{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126005,"origem":"stj","sha256_origem":"0f4fcf35f0a83be87dff047d4778edfeb4a29756466585c7a2da1921abdacf14","registro_original":{"id_fonte":"951240","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3052232","numero_registro":"202503543211","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. CERCEAMENTO DE\nDEFESA. DECISÃO SURPRESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO\nRECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de\ninadmissibilidade do recurso especial por ausência de ofensa aos\narts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC e incidência da Súmula n. 7 do\nSTJ.\n2. A controvérsia diz respeito a embargos à execução com pedidos de\nextinção da execução, alongamento de dívida rural, repetição de\nindébito e reconhecimento de excesso de cobrança por lançamentos\nbancários não contratados.\n3. A sentença julgou improcedentes os embargos e fixou honorários em\n10% sobre o valor da causa.\n4. A Corte de origem rejeitou as preliminares, negou provimento à\napelação e majorou honorários em 2%.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\nprestação jurisdicional e ausência de fundamentação (arts. 1.022 e\n489 do CPC); (ii) saber se houve decisão surpresa pela exigência de\nprévio requerimento administrativo (arts. 9 e 10 do CPC); (iii)\nsaber se ocorreu cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia\ne julgamento por falta de provas (arts. 369, 370, caput e parágrafo\núnico, e 156 do CPC); (iv) saber se era lícito alegar excesso de\ncobrança e matérias de defesa nos embargos à execução (art. 917, III\ne VI, do CPC); (v) saber se deveria ser reconhecido o alongamento\nda dívida atinente ao crédito rural;  e (vi) saber se houve indevida\nrestrição no saneamento quanto à prova necessária (art. 357, II e\nIV, do CPC).\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois o\nTribunal de origem apreciou de modo claro e fundamentado os pontos\nessenciais, sem vícios nulificantes\n7. Quanto ao cerceamento de defesa, o indeferimento da perícia\ncontábil se manteve porque se reconheceu que a matéria é de direito\ne os cálculos podiam ser feitos documentalmente; a revisão\ndemandaria reexame fático-probatório, o que atrai a Súmula n. 7 do\nSTJ.\n8. Não há decisão surpresa, pois a aplicação da norma pertinente aos\nfatos narrados não exige prévia intimação específica sobre\ndispositivos legais; incide a Súmula n. 83 do STJ.\n9. O alongamento da dívida rural depende do preenchimento de\nrequisitos normativos, inclusive requerimento administrativo prévio\ne sua negativa; a conclusão pela ausência de comprovação não pode\nser revista em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ.\n10. O tribunal de origem reconheceu que as alegações sobre não\ncontratação de produtos bancários eram estranhas à cédula rural\nexecutada; a revisão das conclusões locais esbarra nas Súmulas n. 5\ne 7 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n11. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\nrecurso especial e negar-lhe provimento.\nTese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o\nreexame do conjunto fático-probatório, notadamente quanto à\ndesnecessidade da perícia e ao não preenchimento dos requisitos para\no alongamento da dívida rural. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ\npara afastar a alegação de decisão surpresa, pois o julgador pode\naplicar a norma pertinente aos fatos constantes dos autos. 3. Não há\nnegativa de prestação jurisdicional quando o acórdão aprecia, de\nforma clara e fundamentada, as questões essenciais.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9, 10, 14, 85 § 11, 278,\n317, 357 II, IV, 369, 370 caput, parágrafo único, 373 II, § 1º, 374\nIII, 489 § 1º IV, 783, 786, 803 I, 917 III, VI, 927, 1.022, 1.023 §\n2º; CC, art. 317; LINDB, art. 6; CF, art. 105 III a.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7, 83; STF,\nSúmula n. 284; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.996.080/SP, relator\nMinistro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n8/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.934.602/SP, relator Ministro\nAntonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022; STJ,\nAgInt na AR n. 7.296/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda\nSeção, julgado em 29/11/2022; STJ, REsp n. 2.225.712/SP, relator\nMinistro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/9/2025; STJ,\nAgInt no AREsp n. 1.331.121/GO, relator Ministro João Otávio de\nNoronha, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024; STJ, AgRg no Ag n.\n882.975/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\njulgado em 9/12/2014; STJ, AgInt no AREsp n. 2.426.163/MG, relator\nMinistro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024; STJ, AgInt\nno AREsp n. 2.353.708/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira\nTurma, julgado em 26/2/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a35ef4de9aadf607f49f46d82dab0f5c91fd63ea82f85d2d1f1f4eaef67db47f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0f4fcf35f0a83be87dff047d4778edfeb4a29756466585c7a2da1921abdacf14","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}