# Registro público: TJBA — 80002188320188050182

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JURISDIÇÃO PLENA
- **Classe:** Petição Infância e Juventude Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-04-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1260065/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1260065.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 64f4200ec77a391c21af65e7a83bc5f19dfaa94db374219dd5d31c0bbdb13afc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-23
- **Último ato com data válida:** 2021-05-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-29** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-01-17** — Publicação (TPU 92)
> **2021-01-15** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-19** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-10-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-10-21** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2020-09-22** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Interpretação / Revisão de Contrato | Espécies de Contratos | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4871", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VICOSA"}}
- 2018-04-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4871", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VICOSA"}}
- 2018-04-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4871", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VICOSA"}}
- 2018-10-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4871", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VICOSA"}}
- 2018-10-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4871", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VICOSA"}}
- 2018-11-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4871", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VICOSA"}}
- 2018-11-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4871", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VICOSA"}}
- 2018-12-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4871", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VICOSA"}}
- 2019-01-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4871", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VICOSA"}}
- 2019-01-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4871", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VICOSA"}}
- 2019-02-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4871", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VICOSA"}}
- 2019-02-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4871", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VICOSA"}}
- 2019-12-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4871", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VICOSA"}}
- 2020-04-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4871", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VICOSA"}}
- 2020-05-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4871", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VICOSA"}}
- 2020-07-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4871", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VICOSA"}}
- 2020-07-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4871", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VICOSA"}}
- 2020-08-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4871", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VICOSA"}}
- 2020-09-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4871", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VICOSA"}}
- 2020-12-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4871", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VICOSA"}}
- 2021-01-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4871", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VICOSA"}}
- 2018-10-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4871", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VICOSA"}}
- 2018-10-26T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4871", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VICOSA"}}
- 2018-10-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4871", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VICOSA"}}
- 2018-12-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4871", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VICOSA"}}
- 2019-01-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4871", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VICOSA"}}
- 2019-01-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4871", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VICOSA"}}
- 2019-05-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4871", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VICOSA"}}
- 2020-07-13T00:00:00.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4871", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VICOSA"}}
- 2020-07-13T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4871", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VICOSA"}}
- 2020-07-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4871", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VICOSA"}}
- 2020-07-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4871", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VICOSA"}}
- 2020-08-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4871", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VICOSA"}}
- 2020-08-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4871", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VICOSA"}}
- 2020-09-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4871", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VICOSA"}}
- 2020-10-21T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4871", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VICOSA"}}
- 2020-10-21T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4871", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VICOSA"}}
- 2020-10-22T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4871", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VICOSA"}}
- 2020-12-19T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4871", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VICOSA"}}
- 2020-12-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4871", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VICOSA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1260065.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7770)
- [Outros processos do assunto TPU 9580](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9580)
- [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/64f4200ec77a391c21af65e7a83bc5f19dfaa94db374219dd5d31c0bbdb13afc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Interpretação / Revisão de Contrato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Espécies de Contratos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-04-23 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-11-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-12-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-01-21 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-01-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-02-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-02-19 — Petição; Replica — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-12-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-04-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-07-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-07-23 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-08-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-09-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-10-21 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-12-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-01-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-05-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-10-21 trata do assunto oficial «Interpretação / Revisão de Contrato»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-29T21:59:48\.979000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180423000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-04\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 64f4200ec77a391c21af65e7a83bc5f19dfaa94db374219dd5d31c0bbdb13afc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00004457420078110039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297824/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7770, 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR
- [TJRN — 00018786920078200102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3623890/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7770, 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 3ª VARA
- [TJRN — 00018874720078200129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3619626/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7770, 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 3ª VARA
- [TJRN — 00009778320088200129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712358/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7770, 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 3ª VARA
- [TJRR — 07250173420128230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1810239/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7770, 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 6ª VARA CÍVEL
- [STJ — 00000777520198172400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1260388/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7770, 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
- [TJBA — 80001265620168050221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1258954/) — classe: Petição Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 10433, 7770
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Infância e Juventude Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJBA — 80000234920168050221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1247240/) — classe: Petição Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 10433, 7770
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Infância e Juventude Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JURISDIÇÃO PLENA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o valor da indenização costuma ser fixado

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** ca287cd12a4efb57bbdb12d0b10b20aadb56545995ba5b83bc21543a2b49e789
- **SHA-256 do registro documental:** 64f4200ec77a391c21af65e7a83bc5f19dfaa94db374219dd5d31c0bbdb13afc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)

### [Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1132/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1132, o STJ fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contratos, especies
- **SHA-256 do HTML autoral:** ec911cabafbef588f8560a38969fd603269922f3cc26d539ebd7ad227ac94eff
- **SHA-256 do registro documental:** 64f4200ec77a391c21af65e7a83bc5f19dfaa94db374219dd5d31c0bbdb13afc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1132%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 80002188320188050182 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Infância e Juventude Cível” e “Interpretação / Revisão de Contrato | Espécies de Contratos | Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA JURISDIÇÃO PLENA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2021-05-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/64f4200ec77a391c21af65e7a83bc5f19dfaa94db374219dd5d31c0bbdb13afc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 64f4200ec77a391c21af65e7a83bc5f19dfaa94db374219dd5d31c0bbdb13afc
- **SHA-256 do comentário:** 24fada83d382ed28796acc699b16afea2b9d72544138d65d0a353ccba142c6a7