{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126009,"origem":"stj","sha256_origem":"831705ea63cfdbc6a6ecb95229f095e6bd085d65be3a33177dccc90f200ef9ba","registro_original":{"id_fonte":"951244","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2760014","numero_registro":"202403731885","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nCOBRANÇA EM COOPERATIVA MÉDICA. INEFICÁCIA DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR\nPOR AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM\nPARTE E DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial pelos óbices das Súmula n. 7 do STJ,\nSúmula n. 5 do STJ, Súmula n. 283 do STF e Súmula n. 211 do STJ.\n2. A controvérsia versa sobre ação de cobrança de rateio das perdas\nde 2014 aprovadas em assembleia de 2016.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os\npedidos, declarou a nulidade da assembleia de dezembro de 2016 em\nrelação ao réu e condenou a autora nas despesas processuais e\nhonorários fixados em 10% do valor da causa.\n4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, negou\nprovimento à apelação e rejeitou os embargos de declaração.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação do\nart. 1.022 do CPC por omissão, contradição e ausência de\nfundamentação sobre pontos essenciais; (ii) saber se os arts. 36, 80\ne 89 da Lei n. 5.764/1971 impõem responsabilidade do ex-cooperado\npelo rateio das perdas de 2014 aprovadas em 2016; (iii) saber se\nincide o prazo quadrienal do art. 43 da Lei n. 5.764/1971 para\nanular a deliberação assemblear de 20/12/2016; e (iv) saber se seria\npossível proferir sentença ilíquida e remeter a apuração do quantum\ndebeatur à liquidação com base nos arts. 491 e 509 do CPC.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Não ocorreu a ofensa ao art. 1.022 do CPC, porque o acórdão\nenfrentou de modo claro, objetivo e fundamentado as questões postas.\n7. Incidem, por analogia, as Súmulas n. 283 e 284 do STF diante da\nausência de impugnação específica ao fundamento autônomo de\nineficácia da deliberação por falta de convocação e da inadequação\ndo dispositivo legal invocado.\n8. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ à tese prescricional, adotando-se\na teoria da actio nata quanto ao termo inicial.\n9. Incidem as Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF quanto à\npretensão de sentença ilíquida e liquidação, ausente o necessário\nprequestionamento.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n10. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\nrecurso especial e negar-lhe provimento.\nTese de julgamento: \"1. Não ocorreu a ofensa ao art. 1.022 do CPC,\nporque o acórdão enfrentou de modo claro, objetivo e fundamentado as\nquestões postas. 2. Incidem, por analogia, as Súmulas n. 283 e 284\ndo STF diante da ausência de impugnação específica ao fundamento\nautônomo de ineficácia da deliberação por falta de convocação. 3.\nAplica-se a Súmula n. 83 do STJ à tese prescricional, com adoção da\nteoria da actio nata quanto ao termo inicial. 4. Incidem as Súmulas\nn. 211 do STJ e n. 282 do STF por ausência de prequestionamento\nsobre sentença ilíquida e liquidação.\".\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 5.764/1971, arts. 36, 38 §\n3º, 43, 80 e 89; CF, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 85 § 11, 491, 509\ne 1.022.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STF, Súmulas n.\n283 e 284; STJ, Súmula n. 211; STF, Súmula n. 282; STJ, AgInt no\nREsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha,\nQuarta Turma, julgados em 1/7/2024; STJ, AgInt no REsp n.\n2.138.354/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n18/8/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.713.514/SP, relator Ministro\nJoão Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/6/2025; STJ,\nAREsp n. 2.952.122/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira\nTurma, julgado em 29/9/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.932.669/TO,\nrelator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado\nem 20/3/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.704.473/CE, relator Ministro\nHerman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021; STJ, AgInt no\nREsp n. 1.909.827/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda\nTurma, julgado em 11/4/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bc87d4c300288c064a82954fe2a31247d68ac8c284a4a529feca08601c90b6a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"831705ea63cfdbc6a6ecb95229f095e6bd085d65be3a33177dccc90f200ef9ba","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}