# Registro público: TJPA — 00000436620038140033 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DE MUANÁ - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2008-02-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1260102/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1260102.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 88356bb22fd2a67ed27d52e265bb713fe3296d1261905c8b9d8b1cdb844cd738 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2008-02-14 - **Último ato com data válida:** 2024-08-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-08-20** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2024-08-19** — Conclusão (TPU 51) > **2024-08-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-06-27** — Petição (TPU 85) > **2024-06-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-06-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-04-10** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2024-04-10** — Conclusão (TPU 51) > **2022-05-19** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2022-05-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-05-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-06-17** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-04-10T09:57:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6094", "nome": "VARA ÚNICA DE MUANÁ"}} - 2024-06-21T10:56:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6094", "nome": "VARA ÚNICA DE MUANÁ"}} - 2024-06-27T16:48:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6094", "nome": "VARA ÚNICA DE MUANÁ"}} - 2024-08-15T01:53:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6094", "nome": "VARA ÚNICA DE MUANÁ"}} - 2024-08-19T10:32:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6094", "nome": "VARA ÚNICA DE MUANÁ"}} - 2008-02-14T09:12:31.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6094", "nome": "VARA ÚNICA DE MUANÁ"}} - 2022-05-18T10:34:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6094", "nome": "VARA ÚNICA DE MUANÁ"}} - 2022-05-19T10:06:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6094", "nome": "VARA ÚNICA DE MUANÁ"}} - 2009-05-27T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6094", "nome": "VARA ÚNICA DE MUANÁ"}} - 2009-06-10T08:05:06.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6094", "nome": "VARA ÚNICA DE MUANÁ"}} - 2014-06-17T11:57:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6094", "nome": "VARA ÚNICA DE MUANÁ"}} - 2022-05-19T10:06:36.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6094", "nome": "VARA ÚNICA DE MUANÁ"}} - 2024-04-10T17:30:13.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6094", "nome": "VARA ÚNICA DE MUANÁ"}} - 2024-06-21T10:57:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6094", "nome": "VARA ÚNICA DE MUANÁ"}} - 2024-08-20T11:47:54.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6094", "nome": "VARA ÚNICA DE MUANÁ"}} **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/88356bb22fd2a67ed27d52e265bb713fe3296d1261905c8b9d8b1cdb844cd738.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2008-02-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2009-06-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-06-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-05-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-05-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-05-19 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-04-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-04-10 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-06-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-06-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-06-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-08-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-08-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-08-20 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/14` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2009-06-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-28T19:30:33\.241000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20080214091231 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-02\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 88356bb22fd2a67ed27d52e265bb713fe3296d1261905c8b9d8b1cdb844cd738 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPA — 00002644620028140013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4316319/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MUANÁ / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA - [TJPA — 00002630720018140107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4316609/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MUANÁ / VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU - [TJRJ — 00086974720158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042812/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MUANÁ / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJPA — 00000788220078140066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1726773/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MUANÁ / VARA ÚNICA DE URUARÁ - [TJSC — 00037744020128240045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042760/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MUANÁ / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais - [TJSC — 50062472720228240282](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042716/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MUANÁ / 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna - [TRF6 — 00002469419884013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042710/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MUANÁ / 3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA - [TJSC — 03084242520148240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042661/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MUANÁ / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8af681ad9cb82e2d0db40ccfea0bc63047638c9b06e39e301bb14d47bd5f8428 - **SHA-256 do registro documental:** 88356bb22fd2a67ed27d52e265bb713fe3296d1261905c8b9d8b1cdb844cd738 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 88356bb22fd2a67ed27d52e265bb713fe3296d1261905c8b9d8b1cdb844cd738 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000436620038140033 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE MUANÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Outras Decisões”, em 2024-08-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 88356bb22fd2a67ed27d52e265bb713fe3296d1261905c8b9d8b1cdb844cd738 - **SHA-256 do comentário:** 1bef2a38ac9a60b7883fb7357779caf70c33c846b316cbb2b2b9e9e324719876