# Registro público: STJ — 2800305 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-09 - **Publicação:** 2026-03-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/126018/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/126018.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6a669a548ed4ce8f3bf0febb8ca095ccb4d84fb2a07303723942e2c02a81d170 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 951253 - **Número de registro na fonte:** 202404531310 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e por necessidade de revolvimento fático-probatório para aferição de preclusão quanto aos arts. 502, 505 e 507 do CPC. 2. A controvérsia versa sobre agravo de instrumento no cumprimento de sentença em ação de arbitramento de honorários advocatícios, envolvendo adjudicação de imóvel e a necessidade de nova avaliação, com consideração do bem como um todo. 3. A Corte a quo conheceu do agravo de instrumento e deu-lhe parcial provimento para determinar nova avaliação do imóvel e considerar terreno, construção e benfeitorias, reputando inadequado o pedido de litigância de má-fé formulado em contrarrazões. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a repetição da avaliação estaria vedada pela coisa julgada material, à luz do art. 502 do CPC; (ii) saber se o juízo poderia decidir novamente sobre a avaliação na mesma lide, em face do art. 505 do CPC; e (iii) saber se a preclusão consumativa do art. 507 do CPC impediria nova avaliação diante do não recolhimento de honorários periciais. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há violação do art. 502 do CPC, pois a determinação de nova avaliação é medida executiva para apurar o valor atual do bem, não reabrindo o mérito da sentença nem alterando os critérios da condenação, conforme jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 6. O art. 505, I, do CPC admite nova deliberação quando há modificação no estado de fato. A relevante alteração no valor do imóvel comercial autoriza a realização de nova avaliação para evitar preço vil. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 7. A preclusão do art. 507 do CPC não impede a nova avaliação quando presentes circunstâncias supervenientes relevantes no curso da execução. A jurisprudência do STJ admite a repetição da avaliação diante de considerável lapso temporal entre a avaliação e a alienação. Incidência da Súmula n. 83/STJ. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Súmula n. 83/STJ: A nova avaliação do bem penhorado, determinada em razão de lapso temporal relevante e provável valorização, não viola o art. 502 do CPC por se tratar de medida executiva que não reabre o mérito da condenação. 2. Súmula n. 83/STJ: O art. 505, I, do CPC autoriza a revisão de medidas executivas quando houver alteração superveniente no estado de fato, como a valorização do imóvel. 3. Súmula n. 83/STJ: A preclusão do art. 507 do CPC não obsta a repetição da avaliação em hipóteses excepcionais que assegurem a efetividade da execução e evitem preço vil". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 505, 507 e 873. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.778.395/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.844.655/MS, relatora Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2023; STJ, REsp n. 2.022.953/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/3/2023. ## Ementa DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO DIANTE DE LAPSO TEMPORAL E VALORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 502, 505 E 507 DO CPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e por necessidade de revolvimento fático-probatório para aferição de preclusão quanto aos arts. 502, 505 e 507 do CPC. 2. A controvérsia versa sobre agravo de instrumento no cumprimento de sentença em ação de arbitramento de honorários advocatícios, envolvendo adjudicação de imóvel e a necessidade de nova avaliação, com consideração do bem como um todo. 3. A Corte a quo conheceu do agravo de instrumento e deu-lhe parcial provimento para determinar nova avaliação do imóvel e considerar terreno, construção e benfeitorias, reputando inadequado o pedido de litigância de má-fé formulado em contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a repetição da avaliação estaria vedada pela coisa julgada material, à luz do art. 502 do CPC; (ii) saber se o juízo poderia decidir novamente sobre a avaliação na mesma lide, em face do art. 505 do CPC; e (iii) saber se a preclusão consumativa do art. 507 do CPC impediria nova avaliação diante do não recolhimento de honorários periciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há violação do art. 502 do CPC, pois a determinação de nova avaliação é medida executiva para apurar o valor atual do bem, não reabrindo o mérito da sentença nem alterando os critérios da condenação, conforme jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 6. O art. 505, I, do CPC admite nova deliberação quando há modificação no estado de fato. A relevante alteração no valor do imóvel comercial autoriza a realização de nova avaliação para evitar preço vil. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 7. A preclusão do art. 507 do CPC não impede a nova avaliação quando presentes circunstâncias supervenientes relevantes no curso da execução. A jurisprudência do STJ admite a repetição da avaliação diante de considerável lapso temporal entre a avaliação e a alienação. Incidência da Súmula n. 83/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Súmula n. 83/STJ: A nova avaliação do bem penhorado, determinada em razão de lapso temporal relevante e provável valorização, não viola o art. 502 do CPC por se tratar de medida executiva que não reabre o mérito da condenação. 2. Súmula n. 83/STJ: O art. 505, I, do CPC autoriza a revisão de medidas executivas quando houver alteração superveniente no estado de fato, como a valorização do imóvel. 3. Súmula n. 83/STJ: A preclusão do art. 507 do CPC não obsta a repetição da avaliação em hipóteses excepcionais que assegurem a efetividade da execução e evitem preço vil". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 505, 507 e 873. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.778.395/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.844.655/MS, relatora Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2023; STJ, REsp n. 2.022.953/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/3/2023. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2800305 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6a669a548ed4ce8f3bf0febb8ca095ccb4d84fb2a07303723942e2c02a81d170 - **SHA-256 do comentário:** 27a71f64d4d29730fb475c387c7d2e1d2d1d84b69cf9cef98d6b8fa7a551c263