# Registro público: TJES — 00000278120218080055

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - MARECHAL FLORIANO
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1260185/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1260185.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d85ec36157ced13026c60c3e30689c657d720e0e7f5451fe1b8ea877ac0f9388

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-19
- **Último ato com data válida:** 2022-05-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-10** — Remessa (TPU 123)
> **2021-07-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-03-01** — Mandado (TPU 985)
> **2021-02-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-19** — Remessa (TPU 982)
> **2021-01-19** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Busca e Apreensão de Bens

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-09T15:24:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11181", "nome": "VARA ÚNICA - MARECHAL FLORIANO"}}
- 2021-01-19T12:43:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11181", "nome": "VARA ÚNICA - MARECHAL FLORIANO"}}
- 2022-05-10T16:52:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11181", "nome": "VARA ÚNICA - MARECHAL FLORIANO"}}
- 2021-03-10T15:29:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11181", "nome": "VARA ÚNICA - MARECHAL FLORIANO"}}
- 2021-01-19T12:43:39.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11181", "nome": "VARA ÚNICA - MARECHAL FLORIANO"}}
- 2021-03-01T14:08:39.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11181", "nome": "VARA ÚNICA - MARECHAL FLORIANO"}}
- 2021-07-20T16:24:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11181", "nome": "VARA ÚNICA - MARECHAL FLORIANO"}}
- 2021-01-20T14:25:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11181", "nome": "VARA ÚNICA - MARECHAL FLORIANO"}}
- 2021-04-23T16:42:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11181", "nome": "VARA ÚNICA - MARECHAL FLORIANO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10914](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10914)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d85ec36157ced13026c60c3e30689c657d720e0e7f5451fe1b8ea877ac0f9388.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Busca e Apreensão de Bens — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-19 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-01-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-01-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-01 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-07-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-10 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-24T18:11:44\.774000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210119124317
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d85ec36157ced13026c60c3e30689c657d720e0e7f5451fe1b8ea877ac0f9388

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00002048620228080030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297289/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 10914
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MARECHAL FLORIANO / 3ª VARA CRIMINAL - LINHARES
- [TJES — 00001682320218080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5432254/) — classe: Cautelar Inominada Criminal; referências coincidentes: 10914
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Cautelar Inominada Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MARECHAL FLORIANO / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO
- [TJPR — 00000301220238160130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306248/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10914
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MARECHAL FLORIANO / NOVA LONDRINA - JUÍZO ÚNICO
- [TJES — 00001356820218080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4554518/) — classe: Pedido de Prisão Temporária; referências coincidentes: 10914
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Pedido de Prisão Temporária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MARECHAL FLORIANO / 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES
- [TJMA — 00002907920198100071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289241/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10914
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MARECHAL FLORIANO / VARA �NICA DA COMARCA DE BACURI
- [STJ — 00005637620198272725](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288543/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10914
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MARECHAL FLORIANO / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TJPI — 00002644520128180058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282083/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10914
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MARECHAL FLORIANO / VARA ÚNICA DE JERUMENHA
- [TJMA — 00002903720168100119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281862/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10914
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MARECHAL FLORIANO / VARA �NICA DA COMARCA DE SANTO ANT�NIO DOS LOPES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3d09d24b20ccd525f47fb63777f2a891671954b31f60e17f647a93cf5c316b3c
- **SHA-256 do registro documental:** d85ec36157ced13026c60c3e30689c657d720e0e7f5451fe1b8ea877ac0f9388
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)

### [REsp 1.809.857 do STJ: busca e apreensão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1809857/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Controvérsia acerca da conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa tendo em vista a sonegação de dois dos cinco veículos que garantiam a dívida fiduciariamente e a natureza do crédito em face da recuperação judicial da devedora fiduciante. 2. Os créditos garantidos fiduciariamente não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial em não sendo os bens de capital essenciais ao soerguimento da sociedade. Dever de cooperação jurisdicional entre os juízos expressamente estatuído pelo enunciado normativo do parágrafo 7-A, acrescentado art. 6, pela Lei n. 14.112/2021, alterando a Lei n. 11.101/2005. Precedentes desta Corte. 3. O credor não se desfez da garantia fiduciária por ele ostentada, senão, por ato presumivelmente malicioso do devedor ao descumprir com a sua obrigação de adimplir a dívida ou entregar o bem de propriedade do credor para a sua satisfação, sendo obrigado a perseguir a satisfação do crédito sobre o restante do patrimônio do devedor, mantendo, assim, a extraconcursalidade que lhe é própria. 4. Interpretação que evita a frustração do instituto da alienação fiduciária e preserva a efetividade das ações de busca e apreensão.” A transcrição é literal e vem do espelho 000824845, publicado pelo tribunal em 9 de setembro de 2022; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.809.857, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** apreensao, busca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3ec1931f2f51532412830f48dec15bfc480f3f8024ad9398e5e4d5cfd34bc322
- **SHA-256 do registro documental:** d85ec36157ced13026c60c3e30689c657d720e0e7f5451fe1b8ea877ac0f9388
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1809857%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000278120218080055 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Busca e Apreensão de Bens”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA - MARECHAL FLORIANO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2022-05-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d85ec36157ced13026c60c3e30689c657d720e0e7f5451fe1b8ea877ac0f9388.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d85ec36157ced13026c60c3e30689c657d720e0e7f5451fe1b8ea877ac0f9388
- **SHA-256 do comentário:** 27ecf78e5629df070c8062f7d70ebf7c900fadef6bb95680419a773175d48537