# Registro público: TJSE — 00004910720148250014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO
- **Classe:** Execução de Título Judicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-04-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1260293/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1260293.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 60035185876a588204113f1ea81439dd82ea2ef0e9756477694ae630f01364ac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 74
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-04-02
- **Último ato com data válida:** 2018-10-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-10-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-10-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-21** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-14** — Juntada (TPU 67)
> **2018-08-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-08-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-08-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-08-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-08-10** — Petição (TPU 85)
> **2018-07-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-07-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-07-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Juros

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-21T11:26:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-10T10:45:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-04T17:28:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-01-08T19:27:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-07T15:00:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-20T13:13:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-06-10T14:02:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-13T14:28:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-13T11:29:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-13T11:28:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-29T09:07:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-21T01:24:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-10T12:43:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-04T09:14:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-04T09:12:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-23T10:47:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-25T12:09:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-15T12:40:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-14T10:45:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-14T10:45:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-15T16:23:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-01T12:22:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-09T14:45:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-12T11:58:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-06T11:25:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-28T12:30:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-10T09:37:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-01T12:32:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-16T09:44:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-26T13:12:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-10-26T13:12:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-08-14T10:39:24.000Z — Juntada (TPU 67)
- 2018-08-13T15:33:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-05-23T09:28:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-08T13:11:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-04-23T12:59:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-04-21T13:22:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-21T13:21:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-09-18T07:08:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-15T12:40:39.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1260293.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/60035185876a588204113f1ea81439dd82ea2ef0e9756477694ae630f01364ac.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Juros — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-04-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2014-05-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2015-01-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2015-06-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2016-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-01-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-04-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-05-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-05-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-06-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-08-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-08-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-08-14 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-10-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-05-09 trata do assunto oficial «Juros»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-01-22 trata do assunto oficial «Juros»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-06-26 trata do assunto oficial «Juros»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:34:26\.489000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140402120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-04\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 60035185876a588204113f1ea81439dd82ea2ef0e9756477694ae630f01364ac

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00001987120138250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1263659/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10684
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO
- [TJSE — 00223103920148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254316/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10684
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TRT2 — 00006334520155020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955377/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / 1ª Vara do Trabalho de Santos
- [TJSE — 00003750620118250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1263146/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10684
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO
- [TST — 00137829220105040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955239/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10684
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT4 — 00012489820105040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954020/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT3 — 00001982220145030104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953654/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia
- [TRT3 — 00001964320145030107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952484/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** execucao, judicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** f54b8c98b3d153388850acc62d64da9972d5cf93065d1bb4292ed08c4a83d87b
- **SHA-256 do registro documental:** 60035185876a588204113f1ea81439dd82ea2ef0e9756477694ae630f01364ac
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004910720148250014 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial” e “Juros”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 74 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2018-10-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 60035185876a588204113f1ea81439dd82ea2ef0e9756477694ae630f01364ac
- **SHA-256 do comentário:** 7c1dfd920036496df114a997111a271830660308e17ad7b5e96cfb20785505e8