{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126030,"origem":"stj","sha256_origem":"3ae0ff389b69f6c9330250a038839f7047874f3c4f427f463046930445ae98af","registro_original":{"id_fonte":"951265","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2760289","numero_registro":"202403646120","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, EXCESSO DE MANDATO E CUMULAÇÃO\nDE MULTA COM JUROS MORATÓRIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO\nPARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso\nespecial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC,\nnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação\nde cláusulas contratuais, com incidência das Súmulas n. 7 e n. 5 do\nSTJ.\n2. A controvérsia diz respeito a embargos à execução, em que se\nbuscou a extinção por inexigibilidade do título em razão de distrato\nfirmado por mandatário em afronta à vontade da mandante e,\nsubsidiariamente, excesso de execução pela incidência de juros\nmoratórios sobre multa contratual. O valor da causa foi fixado em R$\n16.380,70.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os\npedidos.\n4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, negou\nprovimento à apelação e majorou os honorários para 15% sobre o valor\nda causa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\nprestação jurisdicional por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC;\n(ii) saber se houve excesso de mandato e violação à boa-fé objetiva\nà luz dos arts. 113, 653, 667, 675 e 679 do CC; e (iii) saber se a\nincidência de juros de mora sobre multa contratual configura bis in\nidem e enriquecimento sem causa à luz do art. 884 do CC.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Não ocorreu a ofensa aos art. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão\napresentou fundamentação suficiente sobre as questões necessárias ao\ndeslinde da controvérsia.\n7. Incide a Súmula n. 5 do STJ e a Súmula n. 7 do STJ para afastar a\nrevisão do entendimento quanto ao excesso de mandato e à boa-fé\nobjetiva, por demandar reexame de provas e interpretação de\ncláusulas contratuais.\n8. Aplica-se o art. 404 do CC e incide a Súmula n. 83 do STJ,\nautorizando a cumulação da multa contratual com juros de mora e\nafastando enriquecimento sem causa.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\nrecurso especial e negar-lhe provimento.\nTese de julgamento:\n\"1. Incide a Súmula n. 5 do STJ e a Súmula n. 7 do STJ para obstar o\nreexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas\ncontratuais. 2. Aplica-se o art. 404 do CC e incide a Súmula n. 83\ndo STJ, sendo legítima a cumulação de multa contratual com juros de\nmora.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 489 e 1.022;\nCC, arts. 113, 653, 667, 675, 679, 404 e 884.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STJ,\nAgInt no AREsp n. 2.269.101/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta\nTurma, julgado em 5/6/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 456.809/SP,\nrelator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em\n23/10/2014; STJ, REsp n. 834.968/RS, relator Ministro Ari\nPargendler, Segunda Seção, julgado em 14/3/2007.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís Carlos\nGambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"651e0ab9025add48d33a2f5c978d045fc21e266a8fbf11b7b8152ac97ebb8823","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3ae0ff389b69f6c9330250a038839f7047874f3c4f427f463046930445ae98af","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}