{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126041,"origem":"stj","sha256_origem":"a70ece98352e9ba2e31bb162099a5e3effb12fd61f3d131cd316c59a6c598c42","registro_original":{"id_fonte":"951276","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3023457","numero_registro":"202503109204","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nPENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DA SOCIEDADE\nEMPRESÁRIA DEVEDORA. PROTEÇÃO DE PEQUENAS QUANTIAS POUPADAS ATÉ O\nLIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. PESSOA\nJURÍDICA. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA\nDESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\nCONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nque \"a impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015,\nreprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não\nalcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a\ngarantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse\nsentido: '[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança\nfamiliar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como\núnica conta bancária' (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo,\nDJe 8/3/2017)\" (AgInt no REsp 1.914.793/RS, Relator Ministro HERMAN\nBENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021).\n2. No caso, o Tribunal de Justiça, após o exame acurado dos autos,\nconcluiu pela possibilidade de penhora dos valores depositados em\nconta de titularidade da pessoa jurídica, ante a ausência de\ncomprovação de que os recursos financeiros penhorados seriam\nimprescindíveis ao exercício da atividade empresarial desempenhada\npela agravante.\n3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\n4. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e4a33e70fc670088d7e3784f0adabd2d9daa5c4a7f7815ef52a4e52b2c7991ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a70ece98352e9ba2e31bb162099a5e3effb12fd61f3d131cd316c59a6c598c42","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}