{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126047,"origem":"stj","sha256_origem":"12c04e3d28ce079a84975e9b1e58afec8b902ef7df8ddd7f9e67898f0cd13a32","registro_original":{"id_fonte":"951282","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2832872","numero_registro":"202404670570","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCONTRATOS BANCÁRIOS COM DESCONTO EM CONTA-CORRENTE E LIMITE DE 30%\nEM CONSIGNAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO E IMPENHORABILIDADE\nSALARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM\nPARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do\nrecurso especial por ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e\nausência de prequestionamento quanto ao art. 833, IV, do CPC, com\nincidência das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF.\n2. A controvérsia trata de ação revisional de contratos bancários,\ncom pedido de limitação dos descontos mensais a 30% da remuneração\nlíquida, tanto por consignação em folha quanto por débito em\nconta-corrente, com readequação de parcelas e dilação de prazo.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido\npara limitar os descontos totais a 30% da remuneração líquida,\nautorizar a readequação das parcelas e do prazo e fixar honorários\nem 10% sobre o valor atualizado da causa em desfavor dos réus.\n4. A Corte de origem reformou integralmente a sentença para julgar\nimprocedente a ação, afirmando que a limitação legal em 30% se\naplica apenas aos empréstimos consignados em folha e não alcança\ndébitos autorizados em conta-corrente, e fixou honorários de 10% em\ndesfavor do autor.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação do\nart. 1.022, I e II, do CPC por omissão quanto à retenção quase\nintegral do salário, distinguishing do Tema n. 1.085 do STJ,\ndignidade da pessoa humana, mínimo existencial e impenhorabilidade\nsalarial; e (ii) saber se o acórdão negou vigência ao art. 833, IV,\ndo CPC ao aplicar, sem distinção, a tese do Tema n. 1.085 do STJ em\nhipóteses de descontos que comprometeriam a subsistência.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Não há violação ao art. 1.022 do CPC, pois a Corte de origem\nenfrentou de modo claro e objetivo os pontos relevantes da\ncontrovérsia, não sendo obrigado o órgão julgador a rebater todas as\nalegações.\n7. O art. 833, IV, do CPC não foi violado, porque descontos em\nconta-corrente previamente autorizados não se confundem com penhora\ne não se submetem ao limite de 30%, sendo inaplicável, por analogia,\na disciplina da Lei n. 10.820/2003 aos débitos em conta. Aplica-se\na Súmula n. 83 do STJ, ante a consonância do acórdão recorrido com a\njurisprudência desta Corte.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\nrecurso especial e negar-lhe provimento.\nTese de julgamento: \"1. Não há ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC\nquando o Tribunal de origem decide, de forma clara e fundamentada,\nos pontos essenciais da controvérsia. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do\nSTJ: são lícitos os descontos de empréstimos comuns em\nconta-corrente previamente autorizados, não incidindo a limitação de\n30% da Lei n. 10.820/2003 nem o art. 833, IV, do CPC.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 833, 85 § 11; CF,\nart. 105 III a; Lei n. 10.820/2003, art. 1º § 1º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.166.999/DF, relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025; STJ,\nEDcl no AgInt no REsp n. 1.925.562/SP, relator Ministro Marco\nBuzzi, Quarta Turma, julgados em 17/3/2025; STJ, AgInt no REsp n.\n2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\njulgado em 24/2/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.837.432/RS, relator\nMinistro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025;\nSTJ, AgInt no AREsp n. 2.209.847/DF, relator Ministro João Otávio\nde Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023; STJ, AgInt no REsp\nn. 2.146.642/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma,\njulgado em 7/10/2024; STJ, Súmula n. 83.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís Carlos\nGambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5e0ac2bd22a59442c5c75513f9865e5bd2b7a1083f990025b9c634e78d4315ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"12c04e3d28ce079a84975e9b1e58afec8b902ef7df8ddd7f9e67898f0cd13a32","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}