# Registro público: STJ — 2832872 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-09 - **Publicação:** 2026-03-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/126047/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/126047.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 12c04e3d28ce079a84975e9b1e58afec8b902ef7df8ddd7f9e67898f0cd13a32 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 951282 - **Número de registro na fonte:** 202404670570 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial por ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e ausência de prequestionamento quanto ao art. 833, IV, do CPC, com incidência das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF. 2. A controvérsia trata de ação revisional de contratos bancários, com pedido de limitação dos descontos mensais a 30% da remuneração líquida, tanto por consignação em folha quanto por débito em conta-corrente, com readequação de parcelas e dilação de prazo. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para limitar os descontos totais a 30% da remuneração líquida, autorizar a readequação das parcelas e do prazo e fixar honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa em desfavor dos réus. 4. A Corte de origem reformou integralmente a sentença para julgar improcedente a ação, afirmando que a limitação legal em 30% se aplica apenas aos empréstimos consignados em folha e não alcança débitos autorizados em conta-corrente, e fixou honorários de 10% em desfavor do autor. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 1.022, I e II, do CPC por omissão quanto à retenção quase integral do salário, distinguishing do Tema n. 1.085 do STJ, dignidade da pessoa humana, mínimo existencial e impenhorabilidade salarial; e (ii) saber se o acórdão negou vigência ao art. 833, IV, do CPC ao aplicar, sem distinção, a tese do Tema n. 1.085 do STJ em hipóteses de descontos que comprometeriam a subsistência. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há violação ao art. 1.022 do CPC, pois a Corte de origem enfrentou de modo claro e objetivo os pontos relevantes da controvérsia, não sendo obrigado o órgão julgador a rebater todas as alegações. 7. O art. 833, IV, do CPC não foi violado, porque descontos em conta-corrente previamente autorizados não se confundem com penhora e não se submetem ao limite de 30%, sendo inaplicável, por analogia, a disciplina da Lei n. 10.820/2003 aos débitos em conta. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, ante a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC quando o Tribunal de origem decide, de forma clara e fundamentada, os pontos essenciais da controvérsia. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ: são lícitos os descontos de empréstimos comuns em conta-corrente previamente autorizados, não incidindo a limitação de 30% da Lei n. 10.820/2003 nem o art. 833, IV, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 833, 85 § 11; CF, art. 105 III a; Lei n. 10.820/2003, art. 1º § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.166.999/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.925.562/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgados em 17/3/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.837.432/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.209.847/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.146.642/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024; STJ, Súmula n. 83. ## Ementa DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS COM DESCONTO EM CONTA-CORRENTE E LIMITE DE 30% EM CONSIGNAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO E IMPENHORABILIDADE SALARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial por ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e ausência de prequestionamento quanto ao art. 833, IV, do CPC, com incidência das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF. 2. A controvérsia trata de ação revisional de contratos bancários, com pedido de limitação dos descontos mensais a 30% da remuneração líquida, tanto por consignação em folha quanto por débito em conta-corrente, com readequação de parcelas e dilação de prazo. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para limitar os descontos totais a 30% da remuneração líquida, autorizar a readequação das parcelas e do prazo e fixar honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa em desfavor dos réus. 4. A Corte de origem reformou integralmente a sentença para julgar improcedente a ação, afirmando que a limitação legal em 30% se aplica apenas aos empréstimos consignados em folha e não alcança débitos autorizados em conta-corrente, e fixou honorários de 10% em desfavor do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 1.022, I e II, do CPC por omissão quanto à retenção quase integral do salário, distinguishing do Tema n. 1.085 do STJ, dignidade da pessoa humana, mínimo existencial e impenhorabilidade salarial; e (ii) saber se o acórdão negou vigência ao art. 833, IV, do CPC ao aplicar, sem distinção, a tese do Tema n. 1.085 do STJ em hipóteses de descontos que comprometeriam a subsistência. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há violação ao art. 1.022 do CPC, pois a Corte de origem enfrentou de modo claro e objetivo os pontos relevantes da controvérsia, não sendo obrigado o órgão julgador a rebater todas as alegações. 7. O art. 833, IV, do CPC não foi violado, porque descontos em conta-corrente previamente autorizados não se confundem com penhora e não se submetem ao limite de 30%, sendo inaplicável, por analogia, a disciplina da Lei n. 10.820/2003 aos débitos em conta. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, ante a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC quando o Tribunal de origem decide, de forma clara e fundamentada, os pontos essenciais da controvérsia. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ: são lícitos os descontos de empréstimos comuns em conta-corrente previamente autorizados, não incidindo a limitação de 30% da Lei n. 10.820/2003 nem o art. 833, IV, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 833, 85 § 11; CF, art. 105 III a; Lei n. 10.820/2003, art. 1º § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.166.999/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.925.562/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgados em 17/3/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.837.432/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.209.847/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.146.642/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024; STJ, Súmula n. 83. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dignidade da pessoa humana: fundamento da Constituição de 1988](https://wikijuridica.com.br/constitucional/dignidade-da-pessoa-humana/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º, III, da Constituição inclui a dignidade da pessoa humana entre os fundamentos do Estado brasileiro, ao lado da soberania, da cidadania, dos valores sociais do trabalho e livre iniciativa e do pluralismo político. Por estar na estrutura de fundamentos, e não no capítulo de direitos, ela funciona como critério de leitura de toda a Constituição: nenhuma norma constitucional ou infraconstitucional pode ser interpretada de modo a esvaziar o mínimo existencial e o respeito devido à pessoa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Fundamento, não apenas princípio entre outros - **Âncoras documentais:** dignidade, humana, pessoa - **SHA-256 do HTML autoral:** 7c8d9bc01e147cfdddca08eab864f7dbb1022c57dbea5e1eb91bcd8e653ff8cb - **SHA-256 do registro documental:** 12c04e3d28ce079a84975e9b1e58afec8b902ef7df8ddd7f9e67898f0cd13a32 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fconstitucional%2Fdignidade-da-pessoa-humana%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2832872 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 12c04e3d28ce079a84975e9b1e58afec8b902ef7df8ddd7f9e67898f0cd13a32 - **SHA-256 do comentário:** 9edc39134525ce376709688e588275ce9b86286ba97937c746d7f3e6561ce6e4