{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126049,"origem":"stj","sha256_origem":"f01d7a49163726a2b24326a25cc7481122681abe2542f1241ce3d6f35d85870c","registro_original":{"id_fonte":"951284","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3094883","numero_registro":"202504128712","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO\nESPECIAL URBANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO\nCPC/2015. REQUISITOS DA USUCAPIÃO ESPECIAL. REEXAME.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO\nOCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL.\n1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015,\numa vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente\ndecidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a\nexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas\nporque decidido em desconformidade com os interesses da parte.\n2. A análise dos requisitos para usucapião especial urbana, como\nanimus domini e ausência de oposição válida, demanda reexame de\nmatéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.\n3. A inversão da natureza da posse exercida pela recorrida foi\nreconhecida pelo Tribunal de origem com base nas provas dos autos,\nsendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de\nrecurso especial.\n4. Não há julgamento extra petita quando a tutela jurisdicional\nconcedida está abrangida, ainda que implicitamente, no pedido\nformulado, conforme interpretação lógico-sistemática.\n5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(USUCAPIÃO - COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA - REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2556794>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2127385>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2488076>>-MG\n(JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SITEMÁTICA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2095349>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"dc120c3b04dd6926ee43ad4080f283df6a0a25f2826c838a69a2c4176953529c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}