{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126050,"origem":"stj","sha256_origem":"7cc2b8256c5fa6e25d60452d9f81c775162600da5fe059e6c9ac7c72a4ce8089","registro_original":{"id_fonte":"951285","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3086802","numero_registro":"202504187060","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS.\nEMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE.\nDESNECESSIDADE. MÁ-FÉ DO EXEQUENTE. NÃO OCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DO\nACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.\nIMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA\nDAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE\nCONHECIDO E DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é possível a\nação de despejo e/ou cobrança dos aluguéis pelo locador, sem a\nexigência de prova da propriedade, sendo suficiente a apresentação\ndo contrato de locação. Precedentes.\n2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\n3. O Tribunal de origem entendeu que houve prorrogação do contrato\nde locação por prazo indeterminado, e que a parte recorrente não\ncomprovou a isenção dos aluguéis.\n4. A revisão das conclusões do Tribunal de origem esbara nas Súmulas\n5 e 7 do STJ.\n5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\ne, na extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0aaf39ce91ba676d7ff4d3ec17c4257751a0f2fc0258fb1831f50e4fc36d5a4f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7cc2b8256c5fa6e25d60452d9f81c775162600da5fe059e6c9ac7c72a4ce8089","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}