{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126071,"origem":"stj","sha256_origem":"4a3c73ea258bc48b4a21096d56a1ebb0b102368780f25cd1df75b24dc0a50932","registro_original":{"id_fonte":"951306","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2059372","numero_registro":"202300847702","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA\nDE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITAS E LIMITES DO ROL DA ANS.\nRECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial contra acórdão em apelação do Tribunal de\nJustiça do Estado de São Paulo que manteve sentença de parcial\nprocedência para custear tratamento multidisciplinar prescrito a\npaciente com paralisia cerebral.\n2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer c/c tutela\nde urgência para autorização e custeio integral e ilimitado de\nterapias multidisciplinares prescritas por médico assistente.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido,\ncondenando a operadora ao custeio integral e ilimitado do\ntratamento, com honorários por equidade.\n4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, com majoração\ndos honorários.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há três questões em discussão: (i) saber se a operadora pode\nnegar terapias não previstas contratualmente e no rol da ANS, à luz\ndos arts. 104, 138, 166, 422, 436 e 804 do CC; (ii) saber se o rol\nda ANS é taxativo e se a negativa de cobertura se sustenta pelos\narts. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998, e 4º, II e III, da Lei n.\n9.961/2000; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial apta a\nreformar o acórdão recorrido.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação da Segunda\nSeção do STJ quanto à cobertura obrigatória dos métodos Bobath e\nTherasuit/Pediasuit, e da hidroterapia, realizados nas sessões de\nfisioterapia, previstas no rol da ANS de forma ilimitada, razão pela\nqual incide a Súmula n. 83 do STJ.\n7. Deve ser reformado o acórdão do Tribunal de origem para afastar o\ndever de cobertura da equoterapia, por não estar em sintonia com o\nentendimento da jurisprudência do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Recurso especial conhecido em parte e provido.\nTese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 83 do STJ para manter a\ncobertura das terapias pelos métodos Bobath e Therasuit/Pediasuit,\nbem como da hidroterapia, quando realizadas nas sessões de\nfisioterapia. 2. Quando o tribunal de origem decide ser devido o\ncusteio da equoterapia, divergindo da jurisprudência do STJ, deve\nser reformado para afastar a obrigatoriedade de cobertura pelo plano\nde saúde.\"\nDispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 138, 166, 422, 436,\n804; CPC, arts. 85, § 8º, §§ 2º; Lei n. 9.656/1998, art. 10, caput,\n§ 4º; Lei n. 9.961/2000, art. 4º, II, III.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83 e 7; STJ, REsp\nn. 2.108.440/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino,\nSegunda Seção, julgado em 3/4/2025; STJ, REsp n. 2.125.696/SP,\nrelatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em\n3/4/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.998.817/SP, relatora Ministra\nMaria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/8/2025; STJ, EDcl\nno AgInt no REsp n. 2.132.196/SP, relator Ministro Raul Araújo,\nQuarta Turma, julgados em 18/8/2025; STJ, AgInt no REsp n.\n1.963.064/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\nTurma, julgado em 7/10/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.029.237/SP,\nrelator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator para acórdão\nMinistro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2025; STJ, REsp\nn. 2.043.003/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 21/3/2023; STJ, REsp n. 2.215.584/SP, relatora Ministra\nDaniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025; STJ, AgInt\nno REsp n. 2.003.178/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira,\nQuarta Turma, julgado em 7/10/2025; STJ, AgInt no AREsp n.\n2.469.959/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n25/11/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.496.480/SP, relator Ministro\nRaul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\ndar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art10_par13","urn:lex:br:federal:lei:2022-09-21;14454"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:014454 ANO:2002","LEG:FED RES:000014 ANO:2000\n(CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA - CFP)","LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n***** LPSS-98 LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n ART:00010 PAR:00013\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.454/2022)","LEG:FED RES:000443 ANO:2014\n ART:00001 PAR:ÚNICO","LEG:FED LEI:014454 ANO:2022"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO PELOS MÉTODOS PEDIASUIT E THERASUIT)\n STJ - <>-SP, <>-GO\n(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - MUSICOTERAPIA -\nCOBERTURA OBRIGATÓRIA)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-SP, <>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - FISIOTERAPIA AQUÁTICA)\n STJ - <>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR -\nPSICOPEDAGOGIA-PSICOLOGIA)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - TERAPIA MULTIDISCIPLINAR - EQUOTERAPIA)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f58cdeb569d5703e8800ceaa45e8af6835b8da27d65626554a1ec4982441bc7a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}