{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126074,"origem":"stj","sha256_origem":"1d3c0deaf628866b594fdeaf50722cb2fda28927ad37022f24b5e83a35d2eae3","registro_original":{"id_fonte":"951309","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2060832","numero_registro":"202300781286","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA\nDE IMÓVEL, JUROS DE OBRA, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E LUCROS\nCESSANTES. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR SETORIAL DURANTE A MORA E\nPRESUNÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO\nPARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça\nde São Paulo que reformou parcialmente a sentença; aplicam-se o Tema\n996 e as Súmulas n. 83 e 7 do STJ.\n2. A controvérsia envolve ação indenizatória por perdas e danos\ndecorrentes de atraso na entrega de imóvel, com pedidos de suspensão\ndos juros de obra, lucros cessantes, danos morais e isenção de\natualização do saldo devedor até a entrega.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau determinou a restituição\ndos juros de obra a partir de 1/8/2020 até a entrega e fixou lucros\ncessantes de 1% ao mês sobre o preço total do contrato desde\n1/8/2020 até as chaves.\n4. A Corte de origem manteve a restituição dos juros de obra,\nreduziu os lucros cessantes para 0,5% ao mês, afastou danos morais e\ndeterminou, se mais favorável ao consumidor, a substituição do\nINCC-DI pelo IGP-M durante a mora.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há três questões em discussão: (i) saber se a substituição do\nindexador setorial por índice geral no período de mora viola os\narts. 421 e 422 do CC; (ii) saber se a condenação em lucros\ncessantes exige prova específica do prejuízo, à luz dos arts. 389,\n402, 403 e 416 do CC; e (iii) saber se há dissídio pela alínea c do\nart. 105, III, da CF diante da ausência de similitude fática com os\nparadigmas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para manter a substituição do\nindexador setorial por índice geral menos gravoso ao consumidor no\nperíodo de mora, conforme o Tema 996.\n7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar a revisão das premissas\nfáticas quanto ao atraso e ao percentual de lucros cessantes, que\nsão presumidos pela privação do uso do imóvel.\n8. Não se caracteriza o dissídio da alínea c do art. 105, III, da CF\npor ausência de similitude fática entre os paradigmas e o caso\nconcreto.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\nrecurso especial e negar-lhe provimento.\nTese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para manter\na substituição do indexador setorial por índice geral menos gravoso\nao consumidor no período de mora, conforme o Tema 996. 2. Incide a\nSúmula n. 7 do STJ para obstar a revisão das premissas fáticas\nquanto ao atraso e ao percentual de lucros cessantes, que são\npresumidos pela privação do uso do imóvel. 3. Não se caracteriza o\ndissídio da alínea c do art. 105, III, da CF por ausência de\nsimilitude fática entre os paradigmas e o caso concreto\".\nDispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422, 389, 402, 403 e\n416; CPC, art. 85, § 11; CF, art. 105, III, alínea a e alínea c.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, REsp\nn. 1.729.593/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda\nSeção, julgados em 25/9/2019; STJ, AgInt no REsp n. 1.953.733/SP,\nrelator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022;\nSTJ, AgInt no AREsp n. 2.355.499/RJ, relator Ministro Ricardo Villas\nBôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís Carlos\nGambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art421","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art422"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00003 LET:C","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00421 ART:00422"],"jurisprudencia_citada":"(ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE IPCA)\n STJ - <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996),\n <>-SP,\n <>-RJ\n(ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - DEVER DE INDENIZAR - LUCROS CESSANTES)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0e6823238b651286250416585646f1d1b31c7f115a2dfa3ea4bfd3229b5d1a23","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1d3c0deaf628866b594fdeaf50722cb2fda28927ad37022f24b5e83a35d2eae3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}