# Registro público: TRT17 — 00000388120185170131

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1260741/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1260741.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9af4d075c8ba7a09d23a4d6be278b59bc492559ffd20683a28f02aa2858bdd38

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-17
- **Último ato com data válida:** 2018-07-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-07-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-04-12** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2018-04-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-04-12** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2018-04-12** — Inicial (TPU 12747)
> **2018-03-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-02-27** — Publicação (TPU 92)
> **2018-02-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-02-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-02-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-02-23** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Depósito/Diferenças | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Horas Extras | Reflexos | Feriado em Dobro | Fruição/Gozo | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Rescisão Indireta | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-17T21:53:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82116", "nome": "POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL"}}
- 2018-01-23T13:27:21.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82116", "nome": "POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL"}}
- 2018-01-23T16:25:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82116", "nome": "POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL"}}
- 2018-02-23T10:16:10.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82116", "nome": "POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL"}}
- 2018-02-24T15:47:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82116", "nome": "POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL"}}
- 2018-02-27T00:38:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82116", "nome": "POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL"}}
- 2018-02-27T00:38:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82116", "nome": "POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL"}}
- 2018-03-07T00:17:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82116", "nome": "POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL"}}
- 2018-04-12T15:22:35.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82116", "nome": "POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL"}}
- 2018-04-12T15:22:36.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82116", "nome": "POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL"}}
- 2018-04-12T15:22:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82116", "nome": "POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL"}}
- 2018-01-23T16:25:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82116", "nome": "POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL"}}
- 2018-01-23T16:46:02.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82116", "nome": "POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL"}}
- 2018-02-25T17:36:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82116", "nome": "POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL"}}
- 2018-04-12T15:22:36.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82116", "nome": "POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL"}}
- 2018-07-27T13:51:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82116", "nome": "POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL"}}
- 2018-07-27T13:51:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82116", "nome": "POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13805)
- [Outros processos do assunto TPU 13813](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13813)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Feriado em Dobro — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Fruição/Gozo — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-01-23 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-01-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-01-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-01-23 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-02-23 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-02-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-02-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-02-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-02-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-03-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-04-12 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-04-12 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-04-12 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-07-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-07-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2018-04-12 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-11\-01T19:20:36\.773000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180117215346
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9af4d075c8ba7a09d23a4d6be278b59bc492559ffd20683a28f02aa2858bdd38

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT17 — 00000396620185170131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1261477/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13773, 13796, 13805, 13813, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL
- [TRT9 — 00000040820205090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166040/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13805, 13813, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT12 — 00007450520175120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1264075/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13796, 13805, 13813
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL / VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA
- [TRT24 — 00240711420205240021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2322053/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13773, 13796, 13805, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL / 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS
- [TRT9 — 00000150220165090658](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1258719/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13796, 13813, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL / 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU
- [TRT4 — 00001817220135040013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1257341/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13796, 13813, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL / 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00000246220135020302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/634171/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13796, 13813, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL / 2ª Vara do Trabalho de Guarujá
- [TRT6 — 00000930320195060002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412087/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13805, 13813
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL / RECIFE - 02A VARA