{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126076,"origem":"stj","sha256_origem":"29e8186db8d8ee51d0897e2a6c594a7402ef35abeff5d039a28999271b8d0156","registro_original":{"id_fonte":"951311","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2060772","numero_registro":"202300778161","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nOBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDICADO\nPELO MÉDICO.   RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão em apelação cível do\nTJSP que manteve a condenação ao custeio de tratamento\nmultidisciplinar e negou provimento ao recurso da operadora.\n2. A controvérsia diz respeito à ação de obrigação de fazer c/c\ntutela antecipada para custeio de tratamento multidisciplinar com\nmétodos específicos.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido\nremanescente para determinar o custeio de tratamento especializado\nconforme prescrição médica, sem limitação de sessões, com reembolso\nparcial por opção e integral na ausência de credenciados, e\nextinguiu, sem mérito, pedidos de assistência psicológica à família\ne de terapias futuras.\n4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou os\nhonorários.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão pode impor\ncobertura para procedimentos fora dos riscos predeterminados e da\napólice, à luz dos arts. 757 e 760 do CC; (ii) saber se o\nplano-referência exclui tratamento experimental e não impõe\ncobertura para procedimentos não incorporados, como equoterapia e\npsicopedagogia, conforme o art. 10, caput e I, da Lei n. 9.656/1998;\ne (iii) saber se houve divergência jurisprudencial quanto à\nnatureza do rol da ANS e à cobertura de terapias específicas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. A cobertura de psicopedagogia, indicada por médico e vinculada às\nsessões de psicologia, está em harmonia com a jurisprudência desta\nCorte, razão pela qual se aplica a Súmula n. 83 do STJ.\n7. A pretensão de reavaliar, em sede especial, as prescrições\nmédicas e a natureza terapêutica do atendimento psicoterápico\nencontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.\n8. O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ de que a\nequoterapia não possui cobertura obrigatória por ausência de\ncomprovação de eficácia e segurança à luz da medicina baseada em\nevidências, nos termos do art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/1998, e por\nnão constar do rol da ANS, conforme entendimento recente desta\nCorte e interpretação conforme do STF na ADI 7.265/DF.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Recurso especial conhecido em parte e provido.\nTese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para manter\na cobertura de psicopedagogia quando indicada por médico em\ntratamento multidisciplinar, por estar o acórdão em harmonia com a\njurisprudência do STJ. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando é\nnecessário o reexame de provas para concluir natureza terapêutica do\natendimento psicoterápico escolar. 3. O acórdão recorrido deve ser\nreformado por não estar de acordo com a jurisprudência do STJ de que\na equoterapia não tem cobertura obrigatória por ausência de\ncomprovação de eficácia e segurança exigidas pelo art. 10, § 13, da\nLei n. 9.656/1998 e pela interpretação do STF na ADI 7.265/DF, além\nde não constar do rol da ANS\".\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 10, § 13;\nCC, arts. 757 e 760.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83 e 7; STJ, AgInt\nno AREsp n. 2.469.959/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta\nTurma, julgado em 25/11/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.543.020/SP,\nrelatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n26/6/2024; STJ, REsp n. 2.209.972/SP, relator Ministro Moura\nRibeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025; STJ, AgInt no AREsp\nn. 2.560.764/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\nTerceira Turma, julgado em 16/9/2024; STJ, AgInt no REsp n.\n2.029.237/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator para\no acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2025;\nSTJ, AgInt no REsp n. 1.963.064/SP, relator Ministro Antonio Carlos\nFerreira, relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta\nTurma, julgado em 7/10/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís Carlos\nGambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"71ae2bfe8c3a43d261c9050e3b2bcfe5065cd7b705f8294a1f7cc52601d8f4f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"29e8186db8d8ee51d0897e2a6c594a7402ef35abeff5d039a28999271b8d0156","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}