{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126077,"origem":"stj","sha256_origem":"7bf72580be8c0d82dae85ca962fefa43083da7260d17b9ee65ae990e23c07530","registro_original":{"id_fonte":"951312","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2011936","numero_registro":"202103435221","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE\nHIPOTECA EM IMÓVEL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 308/STJ E INCIDÊNCIA DE\nÓBICES DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do TRF4 que deu\nprovimento à apelação.\n2. A CONTROVÉRSIA: ação visando ao cancelamento de hipotecas sobre\nunidades imobiliárias vinculadas a condomínio residencial, em razão\nde promessa de compra e venda com preço quitado e existência de\nhipoteca firmada entre a construtora e agente financeiro.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o\npedido.\n4. A Corte de origem deu provimento à apelação para determinar o\ncancelamento das hipotecas, aplicando a Súmula n. 308 do STJ, e\ninverteu os ônus da sucumbência.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há duas questões em discussão: (i) saber se há violação aos arts.\n54, caput e parágrafo único, e 55 da Lei n. 13.097/2015, diante da\nconcentração na matrícula; e (ii) saber se pode ser conhecida a\nalegada ofensa ao art. 1.419 do CC à míngua de prequestionamento.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. O acórdão recorrido está em conformidade com a Súmula n. 308 do\nSTJ, razão pela qual incide a Súmula n. 83 do STJ, afastando a\nalegada violação aos arts. 54 e 55 da Lei n. 13.097/2015.\n6. A tese de ofensa ao art. 1.419 do CC não foi apreciada pelo\nTribunal de origem, atraindo os óbices das Súmulas n. 282 e 284 do\nSTF e n. 211 do STJ por ausência de prequestionamento.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o\nacórdão recorrido segue a orientação consolidada na Súmula n. 308 do\nSTJ, que afasta a eficácia da hipoteca firmada entre construtora e\nagente financeiro perante o adquirente do imóvel. 2. Incidem as\nSúmulas n. 282 e 284 do STF e n. 211 do STJ quando a matéria federal\nindicada no recurso especial não foi enfrentada pelo acórdão\nrecorrido, por ausência de prequestionamento.\"\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 13.097/2015, arts. 54 -\ncaput e parágrafo único - e 55; CC, art. 1.419; CPC, art. 85, § 11.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83, 211 e 308; STF,\nSúmulas n. 282 e 284; STJ, AgInt no REsp n. 2.119.978/SE, relator\nMinistro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n12/8/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís Carlos\nGambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"49b1845a673db420461ee516a6d26869906ac3d6f8ce3c6f1f4a7573a3a336e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7bf72580be8c0d82dae85ca962fefa43083da7260d17b9ee65ae990e23c07530","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}