{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126087,"origem":"stj","sha256_origem":"f7bd2613842b49ce79fd494e25622841f184b400b2125bfb3f655e4bb6b65776","registro_original":{"id_fonte":"951322","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2037324","numero_registro":"202203503979","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE\nIMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.\nINADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. OCORRÊNCIA. RECURSO\nPROVIDO.\nI. Razões de decidir\n1. O prazo de tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias para\nentrega do imóvel depende de previsão expressa no contrato de\npromessa de compra e venda, nos termos do art. 43-A da Lei n.\n4.591/1964 (precedentes).\n2. No caso dos autos, diante da ausência de previsão contratual da\ncláusula de tolerância, ficou caracterizado o atraso na entrega do\nimóvel.\nII. Dispositivo\n3. Recurso especial provido para reconhecer o inadimplemento do\ncontrato de promessa de compra e venda pelo atraso na entrega do bem\nimóvel, devendo os autos retornarem ao Tribunal de origem para\nanálise das demais alegações do recurso de apelação.\nDispositivo relevante citado:\nLei n. 4.591/1964, art. 43-A.\nJurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgInt no REsp 1.869.783/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta\nTurma, julgado em 16.11.2020; STJ, AgInt no REsp 1.698.519/SP, Rel.\nMin. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20.09.2018;\nSTJ, REsp 1.582.318/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva,\nTerceira Turma, julgado em 12.09.2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\nTJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7082ae70dfe707fd83ccb722fb7106fd1ff393295f2fec2d926f8565c5ffb15f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f7bd2613842b49ce79fd494e25622841f184b400b2125bfb3f655e4bb6b65776","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}