{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126089,"origem":"stj","sha256_origem":"74c0ca9ebe2bf70aae7b878e5f82fd822b2764a3c2d5f670ec4f39f50f206960","registro_original":{"id_fonte":"951324","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2813370","numero_registro":"202404347718","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nLITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça\ndo Estado do Paraná que inadmitiu o recurso especial, por incidência\nda Súmula n. 7 do STJ quanto à litispendência e à revisão dos\nhonorários fixados pela causalidade, e por prejuízo da análise da\ndivergência jurisprudencial.\n2. A controvérsia diz respeito a ação de cobrança, proposta para\ncondenar devedora principal e avalista em contrato bancário e formar\ntítulo judicial para futura habilitação no juízo falimentar.\n3. A sentença julgou extinta a ação em relação à massa falida por\nlitispendência e ausência de interesse de agir, condenou a autora a\n50% das custas e honorários de 10% sobre o valor da causa em favor\ndo patrono da massa, e julgou procedente o pedido contra o avalista,\ncom honorários de 10% sobre o valor da condenação.\n4. A Corte de origem manteve a exclusão da massa por litispendência\ne ausência de utilidade da ação e majorou os honorários\nsucumbenciais para 12%.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se foi indevida a\ncondenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e se é\nnecessária sua inversão ou minoração, à luz do art. 85 do CPC; (ii)\nsaber se deveria ter sido reconhecido o decaimento mínimo e ajustada\na sucumbência proporcional, nos termos do art. 86 do CPC; (iii)\nsaber se não se configurou litispendência entre a ação de\nconhecimento com crédito já habilitado na recuperação/falência, à\nluz do art. 337 do CPC; e (iv) saber se há divergência\njurisprudencial quanto à possibilidade da ação de conhecimento e à\nfixação proporcional de honorários.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. A descaracterização da litispendência e da ausência de utilidade\nda ação de cobrança, reconhecidas pela Corte de origem com base em\npremissas fáticas, demanda revolvimento de provas e fatos, o que é\nvedado pela Súmula n. 7 do STJ.\n7. A manutenção da condenação em honorários pela aplicação do\nprincípio da causalidade, diante da duplicidade de vias processuais\npara perseguir o mesmo crédito, alinha-se à jurisprudência desta\nCorte e atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n8. A revisão da distribuição e do quantum de honorários, fixados a\npartir de elementos do caso concreto, também esbarra na Súmula n. 7\ndo STJ.\n9. O óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à alínea a do art. 105, III,\nda Constituição Federal prejudica o exame da divergência\njurisprudencial pela alínea c sobre o mesmo tema.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n10. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o\nreexame das premissas fáticas que fundamentaram o reconhecimento da\nlitispendência e da ausência de utilidade da ação de cobrança. 2.\nAplica-se a Súmula n. 83 do STJ para manter os honorários\nsucumbenciais fixados com base no princípio da causalidade. 3.\nIncide a Súmula n. 7 do STJ para impedir a revisão da distribuição e\ndo percentual dos honorários fixados pelas instâncias ordinárias.\n4. O óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à alínea a prejudica o exame\nda divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da\nConstituição Federal.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 86, 337; Lei n.\n11.101/2005, arts. 59, 61, 81, 82; Lei n. 10.931/2004, art. 28.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83; STJ, AgInt\nno AREsp n. 2.398.790/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha,\nQuarta Turma, julgado em 11/6/2025; STJ, REsp n. 2.219.229/SP,\nrelatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma,\njulgado em 15/10/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.487.062/RS, relator\nMinistro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/5/2019; STJ, REsp\nn. 1.599.042/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,\njulgado em 14/3/2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f605f2549e46feabdf86c39eef98d7db3b38c1ede5c2bfadc2fb9bc77ae021e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}