# Registro público: STJ — 2865420 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-09 - **Publicação:** 2026-03-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/126095/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/126095.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** dda200f3d8e372de0be008ce0288725777efae3bb05ad740b6b9d477d9c8842b ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 951330 - **Número de registro na fonte:** 202500562235 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial, mantidos os óbices relativos à desnecessidade de intimação pessoal para extinção por ausência de pressuposto processual, à aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto às teses dos arts. 290 e 489, § 1º, do CPC, e à submissão da matéria de honorários ao Tema 1.076/STJ. 2. A controvérsia envolve ação monitória fundada em contratos de investimento e notas promissórias; o valor da causa foi fixado em R$ 391.922,77. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos processuais, revogou a gratuidade e condenou ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, rejeitou a necessidade de intimação pessoal, preservou honorários de 10% e fixou honorários recursais, além de rejeitar embargos de declaração por inexistência de omissão. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o não recolhimento das custas iniciais impõe o cancelamento da distribuição sem ônus (CPC, 290); (ii) saber se seria necessária a intimação pessoal para suprir a falta antes da extinção sem mérito (CPC, 485, § 1º); (iii) saber se os honorários poderiam ser reduzidos por equidade ou fixados fora dos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC; e (iv) saber se houve omissão ou ausência de fundamentação suficiente no acórdão recorrido (CPC, 489, § 1º). ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 83 do STJ quanto à desnecessidade de intimação pessoal quando a extinção se dá por ausência de pressuposto processual e quanto à tese que pretende afastar sucumbência pelo cancelamento da distribuição. 7. Não se conhece da parte do recurso em que negado seguimento pela incidência do Tema 1.076/STJ, impondo observância da ordem de gradação do art. 85, § 2º, do CPC e afastando a equidade. 8. Não se verifica violação ao art. 489, § 1º, do CPC, pois os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para afirmar a desnecessidade de intimação pessoal do autor quando a extinção se fundamenta em ausência de pressuposto processual e para afastar a tese de cancelamento da distribuição sem ônus (CPC, 290 e 485). 2. Não se conhece do recurso especial cujo juízo de admissibilidade negou seguimento ante a incidência de tema repetitivo. 3. Não há ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC quando o acórdão enfrenta os pontos essenciais e os embargos de declaração são rejeitados por inexistência de vícios." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290, 485 § 1º, 85 § 2º, 489 § 1º Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.480.641/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019; STJ, REsp n. 1.200.671/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 14/9/2010; STJ, AgRg no AgRg no REsp n. 1.450.882/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/3/2016; STJ, AgInt no REsp n. 1.893.691/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021; STJ, Súmula n. 83 ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA EXTINÇÃO SEM MÉRITO E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA SE CONHECER EM PARTE DO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial, mantidos os óbices relativos à desnecessidade de intimação pessoal para extinção por ausência de pressuposto processual, à aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto às teses dos arts. 290 e 489, § 1º, do CPC, e à submissão da matéria de honorários ao Tema 1.076/STJ. 2. A controvérsia envolve ação monitória fundada em contratos de investimento e notas promissórias; o valor da causa foi fixado em R$ 391.922,77. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos processuais, revogou a gratuidade e condenou ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, rejeitou a necessidade de intimação pessoal, preservou honorários de 10% e fixou honorários recursais, além de rejeitar embargos de declaração por inexistência de omissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o não recolhimento das custas iniciais impõe o cancelamento da distribuição sem ônus (CPC, 290); (ii) saber se seria necessária a intimação pessoal para suprir a falta antes da extinção sem mérito (CPC, 485, § 1º); (iii) saber se os honorários poderiam ser reduzidos por equidade ou fixados fora dos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC; e (iv) saber se houve omissão ou ausência de fundamentação suficiente no acórdão recorrido (CPC, 489, § 1º). III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 83 do STJ quanto à desnecessidade de intimação pessoal quando a extinção se dá por ausência de pressuposto processual e quanto à tese que pretende afastar sucumbência pelo cancelamento da distribuição. 7. Não se conhece da parte do recurso em que negado seguimento pela incidência do Tema 1.076/STJ, impondo observância da ordem de gradação do art. 85, § 2º, do CPC e afastando a equidade. 8. Não se verifica violação ao art. 489, § 1º, do CPC, pois os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para afirmar a desnecessidade de intimação pessoal do autor quando a extinção se fundamenta em ausência de pressuposto processual e para afastar a tese de cancelamento da distribuição sem ônus (CPC, 290 e 485). 2. Não se conhece do recurso especial cujo juízo de admissibilidade negou seguimento ante a incidência de tema repetitivo. 3. Não há ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC quando o acórdão enfrenta os pontos essenciais e os embargos de declaração são rejeitados por inexistência de vícios." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290, 485 § 1º, 85 § 2º, 489 § 1º Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.480.641/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019; STJ, REsp n. 1.200.671/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 14/9/2010; STJ, AgRg no AgRg no REsp n. 1.450.882/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/3/2016; STJ, AgInt no REsp n. 1.893.691/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021; STJ, Súmula n. 83 ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2865420 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** dda200f3d8e372de0be008ce0288725777efae3bb05ad740b6b9d477d9c8842b - **SHA-256 do comentário:** 285c3ce7517d27761d75a41efe55b26496f18274665571d853af98460292fa97