{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1261,"origem":"stj","sha256_origem":"7c8f99ff75e33c4fe24c06a849dafcb627aebd5a88190b64b60fe613c005830a","registro_original":{"id_fonte":"000814021","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2006931","numero_registro":"202103351074","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -\nDECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO\nRECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO\nAGRAVADA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.\n1. As razões do agravo interno merecem acolhida, porquanto houve a\ndevida impugnação específica aos fundamentos da decisão de\nadmissibilidade recursal. Reconsiderada a deliberação da Presidência\ndesta Corte para nova apreciação do agravo.\n2. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,\n?Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando,\nhavendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo\nvencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for\nmuito baixo? (Tema 1076), situação esta não evidenciada na hipótese.\nIncidência da Súmula 83 do STJ. Precedentes.\n3. Rever o valor fixado pelo Tribunal Estadual, a título de\nhonorários advocatícios, considerando que o quantum fixado não se\nmostra excessivo, esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte.\nPrecedentes.\n4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da\nPresidência desta Corte e, de plano, negar provimento ao agravo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS -\nVALOR DA CAUSA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1888151>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 983554>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1368440>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1884984>>-SP\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍICOS - VALOR FIXADO - REVISÃO DO ARESTO\nIMPUGNADO - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1551437>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1384086>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"08927a4028f134b62a0645322001396cc4b5199541cd62d91e29d1dc60f78b78","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}