# Registro público: STJ — 2099421 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-09-19 - **Publicação:** 2022-09-22 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/12610/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/12610.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3d77e3c893effa804c53541722c7084ab3503839fd8d38f733ecb4d43a3251fb ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000826202 - **Número de registro na fonte:** 202200931455 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA DE CUSTO DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. RESOLUÇÕES ARSAE. NORMAS QUE ESCAPAM AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Na hipótese dos autos, a Corte a quo concluiu que o sistema de cobrança da tarifa do serviço de água e esgoto praticado pela ré a partir de maio de 2016 não contraria a lei, porquanto autorizado pelo ordenamento jurídico e trata-se de situação não idêntica àquela que foi julgada pelo STJ no REsp 1.166.561/RJ (Tema 414), pois não se refere à cobrança de consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades autônomas de um condomínio que possui hidrômetro único, mas corresponde ao custo de implantação e manutenção, pela ré, de sua infraestrutura, para prestar o serviço de água e esgoto, cuidando-se de cobrança lícita. - **Item 2 (texto oficial):** A question iuris foi solucionada pelas instâncias ordinárias à luz da interpretação de dispositivos de resolução - Resoluções ARSAE nº 127/2019, 111/2018, 96/2017 e 82/2016 - o que impede o conhecimento do recurso quanto ao ponto, uma vez que tal diploma não se insere no conceito de lei federal. - **Item 3 (texto oficial):** Os temas dos recursos especiais indicados pela parte como repetitivos - REsp 1166561/RJ (Tema 414) e REsp 1937887/RJ -, não têm identidade fática com o caso discutido nos autos, não sendo o caso de sobrestamento ou devolução à origem para readequação do julgado. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA DE CUSTO DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. RESOLUÇÕES ARSAE. NORMAS QUE ESCAPAM AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, a Corte a quo concluiu que o sistema de cobrança da tarifa do serviço de água e esgoto praticado pela ré a partir de maio de 2016 não contraria a lei, porquanto autorizado pelo ordenamento jurídico e trata-se de situação não idêntica àquela que foi julgada pelo STJ no REsp 1.166.561/RJ (Tema 414), pois não se refere à cobrança de consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades autônomas de um condomínio que possui hidrômetro único, mas corresponde ao custo de implantação e manutenção, pela ré, de sua infraestrutura, para prestar o serviço de água e esgoto, cuidando-se de cobrança lícita. 2. A question iuris foi solucionada pelas instâncias ordinárias à luz da interpretação de dispositivos de resolução - Resoluções ARSAE nº 127/2019, 111/2018, 96/2017 e 82/2016 - o que impede o conhecimento do recurso quanto ao ponto, uma vez que tal diploma não se insere no conceito de lei federal. 3. Os temas dos recursos especiais indicados pela parte como repetitivos - REsp 1166561/RJ (Tema 414) e REsp 1937887/RJ -, não têm identidade fática com o caso discutido nos autos, não sendo o caso de sobrestamento ou devolução à origem para readequação do julgado. 4. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 3d77e3c893effa804c53541722c7084ab3503839fd8d38f733ecb4d43a3251fb - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2099421 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 3d77e3c893effa804c53541722c7084ab3503839fd8d38f733ecb4d43a3251fb - **SHA-256 do comentário:** c12936cc4ee339a028610df5eb46c2536253f2b8f23714d617c585a5ce1ff901