{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126113,"origem":"stj","sha256_origem":"dc24c3632ba2cad60f30a27c36b268a07a3399072240505919d91cc62a0be2f4","registro_original":{"id_fonte":"951348","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2917970","numero_registro":"202501462562","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DE\nEX-SÓCIO AVALISTA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso\nespecial por ofensa não demonstrada aos arts. 1.003 e 1.032 do CC e\npela incidência da Súmula n. 7 do STJ, com fundamento no art.\n1.030, V, do CPC.\n2. A controvérsia diz respeito a embargos à execução, em que se\npleiteou o reconhecimento de ilegitimidade passiva e excesso de\nexecução.\n3. A sentença julgou improcedentes os embargos e fixou honorários de\n15%.\n4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, reconheceu a\nlegitimidade passiva do ex-sócio avalista, afastou o excesso por\nausência de demonstrativo do art. 917, § 3º, do CPC e majorou\nhonorários para 20%.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o ex-sócio, após dois\nanos da averbação, permanece responsável como avalista/devedor\nsolidário à luz dos arts. 1.003 e 1.032 do CC; e (ii) saber se a\nretirada da sociedade exonera automaticamente a garantia pessoal\nprestada na cédula de crédito bancário.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação desta\nCorte quanto à inexistência de exoneração automática das garantias\npessoais, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ.\n7. Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois a conclusão do\nTribunal de origem sobre a ausência de comunicação da retirada da\nsociedade ao credor decorre da análise do acervo probatório.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o\nacórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência que afasta a\nexoneração automática de garantias pessoais, exigindo comunicação e\npedido específico de exoneração. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ\npara obstar o reexame da responsabilidade do ex-sócio avalista, por\ndemandar revolvimento do conjunto fático-probatório.\"\nDispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.003, 1.032; CPC, arts.\n917 § 3º, 85 § 11.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83; STJ, AgInt\nno AREsp n. 2.589.055/RO, relator Ministro João Otávio de Noronha,\nQuarta Turma, julgados em 4/11/2024; STJ, AgInt no AREsp n.\n2.408.488/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\nTurma, julgados em 21/10/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.792.659/DF,\nrelator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022;\nSTJ, AgInt no REsp n. 1.960.375/PR, relator Ministro Marco Aurélio\nBellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís Carlos\nGambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7642cf1964c188530744b29586d7a89447e4311fb476c30d384c136fb792ec8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}