# Registro público: STJ — 2917970 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-09 - **Publicação:** 2026-03-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/126113/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/126113.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** dc24c3632ba2cad60f30a27c36b268a07a3399072240505919d91cc62a0be2f4 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 951348 - **Número de registro na fonte:** 202501462562 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ofensa não demonstrada aos arts. 1.003 e 1.032 do CC e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. 2. A controvérsia diz respeito a embargos à execução, em que se pleiteou o reconhecimento de ilegitimidade passiva e excesso de execução. 3. A sentença julgou improcedentes os embargos e fixou honorários de 15%. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, reconheceu a legitimidade passiva do ex-sócio avalista, afastou o excesso por ausência de demonstrativo do art. 917, § 3º, do CPC e majorou honorários para 20%. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o ex-sócio, após dois anos da averbação, permanece responsável como avalista/devedor solidário à luz dos arts. 1.003 e 1.032 do CC; e (ii) saber se a retirada da sociedade exonera automaticamente a garantia pessoal prestada na cédula de crédito bancário. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação desta Corte quanto à inexistência de exoneração automática das garantias pessoais, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ. 7. Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de comunicação da retirada da sociedade ao credor decorre da análise do acervo probatório. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência que afasta a exoneração automática de garantias pessoais, exigindo comunicação e pedido específico de exoneração. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame da responsabilidade do ex-sócio avalista, por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.003, 1.032; CPC, arts. 917 § 3º, 85 § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83; STJ, AgInt no AREsp n. 2.589.055/RO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgados em 4/11/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.408.488/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgados em 21/10/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.792.659/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.960.375/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022. ## Ementa DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO AVALISTA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ofensa não demonstrada aos arts. 1.003 e 1.032 do CC e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. 2. A controvérsia diz respeito a embargos à execução, em que se pleiteou o reconhecimento de ilegitimidade passiva e excesso de execução. 3. A sentença julgou improcedentes os embargos e fixou honorários de 15%. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, reconheceu a legitimidade passiva do ex-sócio avalista, afastou o excesso por ausência de demonstrativo do art. 917, § 3º, do CPC e majorou honorários para 20%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o ex-sócio, após dois anos da averbação, permanece responsável como avalista/devedor solidário à luz dos arts. 1.003 e 1.032 do CC; e (ii) saber se a retirada da sociedade exonera automaticamente a garantia pessoal prestada na cédula de crédito bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação desta Corte quanto à inexistência de exoneração automática das garantias pessoais, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ. 7. Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de comunicação da retirada da sociedade ao credor decorre da análise do acervo probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência que afasta a exoneração automática de garantias pessoais, exigindo comunicação e pedido específico de exoneração. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame da responsabilidade do ex-sócio avalista, por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.003, 1.032; CPC, arts. 917 § 3º, 85 § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83; STJ, AgInt no AREsp n. 2.589.055/RO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgados em 4/11/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.408.488/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgados em 21/10/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.792.659/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.960.375/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2917970 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** dc24c3632ba2cad60f30a27c36b268a07a3399072240505919d91cc62a0be2f4 - **SHA-256 do comentário:** 36ec00edb9358e4026b95de3c3df0faab7a95d075abb931c2bd8bb371204c65d