# Registro público: STJ — 1958977 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-09-19 - **Publicação:** 2022-09-21 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/12612/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/12612.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 223786912e668b420741142738db8bed10b8e3a514b8493ae1a0dea36c1da2de ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000826221 - **Número de registro na fonte:** 202102437740 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA A FUNAI. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem a Fundação Nacional do Índio - FUNAI ajuizou ação rescisória contra acórdão proferido em ação de cobrança ajuizada pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE para condenação do ente público no pagamento de faturas de energia elétrica, referentes ao consumo individual e coletivo de aldeias indígenas no valor de R$ 2.045.652,40 (dois milhões, quarenta e cinco mil, seiscentos e ci… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA A FUNAI. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem a Fundação Nacional do Índio - FUNAI ajuizou ação rescisória contra acórdão proferido em ação de cobrança ajuizada pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE para condenação do ente público no pagamento de faturas de energia elétrica, referentes ao consumo individual e coletivo de aldeias indígenas no valor de R$ 2.045.652,40 (dois milhões, quarenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos). No julgamento da ação rescisória, o Tribunal revogou a tutela de urgência e julgou improcedente a ação rescisória. Interposto recurso especial, houve pedido de tutela de urgência. Em decisão monocrática, indeferiu-se o pedido. II - Para a excepcional concessão do efeito suspensivo, há de se exigir a presença cumulada e evidente dos dois requisitos legais, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris. Ainda que se possa aduzir acerca da possibilidade de liberação dos referidos precatórios, o fato é que, nessa seara preambular, não se verifica evidente a presença do fumus boni iuris para garantir a acolhida do pedido de efeito suspensivo. III - O acórdão recorrido já foi prolatado em ação rescisória, julgada improcedente, confirmando acórdão que incluiu na condenação as contas referentes ao consumo da aldeia, ao encargo da Funai, na qualidade de representante legal do índio e por ter solicitado o fornecimento do respectivo serviço à aldeia, no que a rescisória não se mostraria apropriada como sucedâneo recursal. IV - Por fim, a própria recorrente pretende trazer questão constitucional a debate, o que foge ao âmbito de competência do Superior Tribunal de Justiça. V - Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 223786912e668b420741142738db8bed10b8e3a514b8493ae1a0dea36c1da2de - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)