# Registro público: STJ — 2884409 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-09 - **Publicação:** 2026-03-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/126129/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/126129.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e81838337dcf5bc93945553908144b571d94b5dc00d3155b7bbef370121c4f42 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 951364 - **Número de registro na fonte:** 202500922684 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ, por ausência de negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC, por ausência de afronta ao art. 489 do CPC e por impossibilidade de exame do dissídio pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia: execução de título extrajudicial em que se deferiu a penhora de 100% das quotas sociais dos executados, após a não localização de bens suficientes e tentativas infrutíferas via Sisbajud, Infojud e Sniper. 3. A Corte de origem manteve a penhora sobre as quotas sociais e desproveu o agravo de instrumento; embargos de declaração rejeitados. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC pela falta de enfrentamento de argumento sobre prévia penhora no rosto dos autos; (ii) saber se houve negativa de prestação jurisdicional em afronta ao art. 1.022, II, do CPC; (iii) saber se a penhora de quotas sociais viola o art. 805 do CPC por afrontar o modo menos gravoso; (iv) saber se a penhora observou a ordem do art. 835 do CPC e as hipóteses do art. 851 do CPC para segunda penhora; (v) saber se houve desrespeito ao art. 857 do CPC quanto aos limites das constrições; (vi) saber se há prequestionamento ficto pelo art. 1.025 do CPC; e (vii) saber se há divergência jurisprudencial quanto à necessidade de observância do art. 851 do CPC. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, porque o acórdão enfrentou a tese de penhora no rosto dos autos, esclareceu seu alcance e justificou a penhora de quotas pelas tentativas anteriores infrutíferas e pela longa tramitação da execução, afastando omissão e vício de fundamentação. 6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quanto à possibilidade de penhora de quotas sociais diante da ausência de bens e da flexibilização da ordem do art. 835 do CPC, por alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência do STJ. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de premissas fáticas sobre suficiência das penhoras anteriores e particularidades do caso. 7. O dissídio jurisprudencial não é conhecido porque o óbice da Súmula n. 83 do STJ, aplicado à alínea a, impede o exame da mesma matéria pela alínea c. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido, ao admitir a penhora de quotas sociais após tentativas infrutíferas de localizar bens, está alinhado à jurisprudência desta Corte sobre flexibilização da ordem do art. 835 do CPC e sopesamento com o art. 805 do CPC. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame das premissas fáticas relativas à suficiência das penhoras anteriores, à necessidade de reforço e às particularidades da execução que tramita há anos. 3. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando o tribunal de origem enfrenta de modo claro e suficiente as questões relevantes, inclusive o alcance da penhora no rosto dos autos". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, 805, 835, 851, 857, 1.025, 85, § 11; CF, art. 105, III, a, c. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, Súmula n. 7; STJ, AREsp n. 2.659.247/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025; STJ, AREsp n. 2.975.540/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS APÓS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ, por ausência de negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC, por ausência de afronta ao art. 489 do CPC e por impossibilidade de exame do dissídio pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia: execução de título extrajudicial em que se deferiu a penhora de 100% das quotas sociais dos executados, após a não localização de bens suficientes e tentativas infrutíferas via Sisbajud, Infojud e Sniper. 3. A Corte de origem manteve a penhora sobre as quotas sociais e desproveu o agravo de instrumento; embargos de declaração rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC pela falta de enfrentamento de argumento sobre prévia penhora no rosto dos autos; (ii) saber se houve negativa de prestação jurisdicional em afronta ao art. 1.022, II, do CPC; (iii) saber se a penhora de quotas sociais viola o art. 805 do CPC por afrontar o modo menos gravoso; (iv) saber se a penhora observou a ordem do art. 835 do CPC e as hipóteses do art. 851 do CPC para segunda penhora; (v) saber se houve desrespeito ao art. 857 do CPC quanto aos limites das constrições; (vi) saber se há prequestionamento ficto pelo art. 1.025 do CPC; e (vii) saber se há divergência jurisprudencial quanto à necessidade de observância do art. 851 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, porque o acórdão enfrentou a tese de penhora no rosto dos autos, esclareceu seu alcance e justificou a penhora de quotas pelas tentativas anteriores infrutíferas e pela longa tramitação da execução, afastando omissão e vício de fundamentação. 6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quanto à possibilidade de penhora de quotas sociais diante da ausência de bens e da flexibilização da ordem do art. 835 do CPC, por alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência do STJ. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de premissas fáticas sobre suficiência das penhoras anteriores e particularidades do caso. 7. O dissídio jurisprudencial não é conhecido porque o óbice da Súmula n. 83 do STJ, aplicado à alínea a, impede o exame da mesma matéria pela alínea c. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido, ao admitir a penhora de quotas sociais após tentativas infrutíferas de localizar bens, está alinhado à jurisprudência desta Corte sobre flexibilização da ordem do art. 835 do CPC e sopesamento com o art. 805 do CPC. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame das premissas fáticas relativas à suficiência das penhoras anteriores, à necessidade de reforço e às particularidades da execução que tramita há anos. 3. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando o tribunal de origem enfrenta de modo claro e suficiente as questões relevantes, inclusive o alcance da penhora no rosto dos autos". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, 805, 835, 851, 857, 1.025, 85, § 11; CF, art. 105, III, a, c. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, Súmula n. 7; STJ, AREsp n. 2.659.247/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025; STJ, AREsp n. 2.975.540/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** e81838337dcf5bc93945553908144b571d94b5dc00d3155b7bbef370121c4f42 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ### [REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061149/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.061.149 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de agravo conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.061.149 e mede, em bloco separado, as âncoras em que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, conhecido - **SHA-256 do HTML autoral:** 54dc351232143508da7919b4d9c41bf512613443d06c20983ae2245c8fc45628 - **SHA-256 do registro documental:** e81838337dcf5bc93945553908144b571d94b5dc00d3155b7bbef370121c4f42 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2061149%2F)