{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126133,"origem":"stj","sha256_origem":"f0b4f21d77bc6ee303cd0a189f3a217334e8ad2e06a9cdc88867398ef08ed08b","registro_original":{"id_fonte":"951368","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3004779","numero_registro":"202502874328","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO\nHABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DO\nSEGURADO COMPROVADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE\nCONHECIDO E NÃO PROVIDO.\n1. Não se conhece da alegada violação aos arts. 6º, II e III, 14, 46\ne 47 do CDC, por ausência de prequestionamento\n2. A Súmula 609 do STJ estabelece que a recusa de cobertura\nsecuritária por alegação de doença preexistente é ilícita se não\nhouver exame médico prévio ou a demonstração de má-fé do segurado.\n3. No caso, o quadro fático delimitado pelas instâncias ordinárias\ndemonstraram que, à época da assinatura do contrato de financiamento\nhabitacional com seguro de morte e invalidez permanente, o autor já\napresentava graves condições de saúde, tendo sofrido acidente\nvascular cerebral, passado por procedimento cirúrgico significativo\napenas vinte dias antes da contratação e se afastado de suas\natividades laborais.\n4. A omissão deliberada do autor sobre seu estado de saúde\ndecorrente de doença pré-existente que culminou na invalidez\npermanente do segurado caracteriza má-fé e afasta a ilicitude da\nnegativa de cobertura securitária, nos termos da Súmula 609/STJ.\n5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e,\nnessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bdae03554566511ab9ca2573a0ef53a3ae0f5b8ec6f23463c46f2a0ca077218c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}