# Registro público: STJ — 2048836 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-09 - **Publicação:** 2026-03-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/126149/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/126149.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 67c3295d663f8de2140b46595517de21ecf1dd13989ccd572a53df5f0ab3d725 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 951441 - **Número de registro na fonte:** 202300149866 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento que manteve tutela de urgência para custeio de tratamento multidisciplinar a menor com TEA; agravo de instrumento desprovido; agravo interno prejudicado. 2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer, em que se determinou o custeio do tratamento multidisciplinar, nos moldes da prescrição médica, por rede credenciada ou reembolso, sob medidas coercitivas. 3. A Corte de origem manteve a liminar por reconhecer a presença dos requisitos da tutela de urgência, assentando a indicação médica da terapia e a inaplicabilidade da negativa baseada no rol da ANS. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há violação dos arts. 10, caput, e § 4º, da Lei n. 9.656/1998, ao sustentar a taxatividade do rol da ANS e a limitação das coberturas; (ii) saber se há violação dos arts. 3º e 4º, III, da Lei n. 9.961/2000, quanto à competência da ANS para elaborar o rol de procedimentos; (iii) saber se há obrigação de custear método específico não previsto na Resolução n. 465/2021; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial com os REsps n. 1.733.013/PR e 1.889.728/SP. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. É inadequado o manejo de recurso especial para rediscutir decisão precária de tutela de urgência; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 735 do STF. 6. A revisão das conclusões quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano demanda reexame do conjunto fático-probatório; incide a Súmula n. 7 do STJ. 6. A presença de óbices processuais pela alínea a impede o conhecimento pela alínea c, não se conhecendo do dissídio jurisprudencial sobre a mesma questão. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 735 do STF para afastar o conhecimento de recurso especial que pretende rediscutir decisão de medida liminar. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame de fatos e provas. 3. Óbices sumulares processuais pela alínea a obstam o conhecimento do recurso especial pela alínea c." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III; Lei n. 9.656/1998, arts. 10, caput, § 4º; Lei n. 9.961/2000, arts. 3º, 4º, III; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 735; STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no AREsp n. 2.205.858/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.286.331/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.094.171/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.124.510/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.532.120/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021. ## Ementa DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A MENOR COM TEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735 DO STF E DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento que manteve tutela de urgência para custeio de tratamento multidisciplinar a menor com TEA; agravo de instrumento desprovido; agravo interno prejudicado. 2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer, em que se determinou o custeio do tratamento multidisciplinar, nos moldes da prescrição médica, por rede credenciada ou reembolso, sob medidas coercitivas. 3. A Corte de origem manteve a liminar por reconhecer a presença dos requisitos da tutela de urgência, assentando a indicação médica da terapia e a inaplicabilidade da negativa baseada no rol da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há violação dos arts. 10, caput, e § 4º, da Lei n. 9.656/1998, ao sustentar a taxatividade do rol da ANS e a limitação das coberturas; (ii) saber se há violação dos arts. 3º e 4º, III, da Lei n. 9.961/2000, quanto à competência da ANS para elaborar o rol de procedimentos; (iii) saber se há obrigação de custear método específico não previsto na Resolução n. 465/2021; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial com os REsps n. 1.733.013/PR e 1.889.728/SP. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. É inadequado o manejo de recurso especial para rediscutir decisão precária de tutela de urgência; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 735 do STF. 6. A revisão das conclusões quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano demanda reexame do conjunto fático-probatório; incide a Súmula n. 7 do STJ. 6. A presença de óbices processuais pela alínea a impede o conhecimento pela alínea c, não se conhecendo do dissídio jurisprudencial sobre a mesma questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 735 do STF para afastar o conhecimento de recurso especial que pretende rediscutir decisão de medida liminar. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame de fatos e provas. 3. Óbices sumulares processuais pela alínea a obstam o conhecimento do recurso especial pela alínea c." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III; Lei n. 9.656/1998, arts. 10, caput, § 4º; Lei n. 9.961/2000, arts. 3º, 4º, III; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 735; STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no AREsp n. 2.205.858/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.286.331/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.094.171/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.124.510/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.532.120/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.048.836 do STJ: plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2048836/) **Fundamento do vínculo:** Comentário autoral sobre este acórdão. > O REsp 2.048.836 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de março de 2026, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de plano de saúde, recurso especial não conhecido e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** julgado, plano, quarta, resp, saude, turma - **SHA-256 do HTML autoral:** 2d0d332d5237c958ab05aa74d959578c61ea77857e014f57699ef50354aa417b - **SHA-256 do registro documental:** 67c3295d663f8de2140b46595517de21ecf1dd13989ccd572a53df5f0ab3d725 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2048836%2F) ### [Rede credenciada: o que muda quando o hospital sai da lista](https://wikijuridica.com.br/glossario/rede-credenciada/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Descobrir, no dia da internação, que o hospital de sempre saiu da rede credenciada é um dos cenários mais estressantes para quem depende do plano de saúde. A lei não impede a operadora de trocar prestadores, mas impõe regras claras para que essa mudança não pegue o beneficiário desprevenido no momento em que mais precisa da rede. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** credenciada, rede - **SHA-256 do HTML autoral:** 90c3022c8522002e7f6b6d606c48199a5ce93568b7cd5bca15d2a4438bcc4231 - **SHA-256 do registro documental:** 67c3295d663f8de2140b46595517de21ecf1dd13989ccd572a53df5f0ab3d725 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frede-credenciada%2F)