{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126156,"origem":"stj","sha256_origem":"b5a0b799c859d87f8b6f3b70b7c47afd68b512d3e19408e8e4e8e8da5d4997e7","registro_original":{"id_fonte":"951449","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2035805","numero_registro":"202203409618","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.\nINCLUSÃO DE HORAS EXTRAS EM BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E ISENÇÃO DE CUSTAS.\nINÉPCIA DA INICIAL. TEMAS REPETITIVOS 955, 1021 E 736. RECURSO\nESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve sentença\nde improcedência em ação civil pública; decisão recorrida concluiu\npela ausência de prévio custeio e de previsão regulamentar, aplicou\nos Temas 955, 1021 e 736 do STJ, reconheceu inépcia da inicial e\ninsuficiência probatória.\n2. A controvérsia versa sobre ação civil pública em previdência\ncomplementar para revisar benefício com inclusão de horas extras e\nreflexos reconhecidos na Justiça do Trabalho, apurar diferenças e\nimpor custeio à patrocinadora.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os\npedidos por ausência de prévio custeio e de previsão regulamentar,\naplicou os Temas 955, 1021 e 736 do STJ e registrou insuficiência\nprobatória.\n4. A Corte de origem manteve a sentença, reconheceu a inépcia da\ninicial por falta de especificações mínimas e documentos\nindispensáveis, afastou a isenção de custas da Lei n. 7.347/1985 e\nrejeitou embargos de declaração por inexistência dos vícios do art.\n1.022 do CPC.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\nprestação jurisdicional por violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC;\n(ii) saber se incide o art. 18 da Lei n. 7.347/1985 na ação civil\npública para tutela de direitos individuais homogêneos; (iii) saber\nse é possível afastar a inépcia da inicial e a exigência de\ndelimitação e documentos indispensáveis, à luz dos arts. 330, §1º, e\n4 a 6 do CPC; e (iv) saber se é viável a inclusão de horas extras\nno benefício complementar e a modulação dos Temas 955, 1021 e 736 do\nSTJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. Não houve ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC, pois o acórdão\nenfrentou as questões essenciais ao deslinde, afastando omissão,\ncontradição, obscuridade ou erro material.\n5. Aplica-se o art. 18 da Lei n. 7.347/1985 às ações civis públicas\nque tutelam direitos individuais homogêneos, com dispensa de custas\ne regime de sucumbência próprio.\n6. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame da inépcia da\ninicial, da delimitação do grupo e da suficiência documental; e a\nSúmula n. 5 do STJ para vedar interpretação de regulamentos de\nprevidência complementar, mantendo a orientação dos Temas 955, 1021\ne 736 do STJ quanto à exigência de prévio custeio e de previsão\nregulamentar.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Recurso especial conhecido em parte e provido.\nTese de julgamento: \"1. Não ocorreu a ofensa aos arts. 1.022 e 489\ndo CPC porque o acórdão enfrentou as questões essenciais ao\ndeslinde. 2. Aplica-se o art. 18 da Lei n. 7.347/1985 às ações civis\npúblicas que tutelam direitos individuais homogêneos, com dispensa\nde custas e regime de sucumbência próprio. 3. Incide a Súmula n. 7\ndo STJ para obstar o reexame da inépcia da inicial, da delimitação\ndo grupo e da suficiência documental. 4. Observam-se os Temas 955,\n1021 e 736 do STJ, sendo inviável revolvimento fático e\ninterpretação de regulamentos, também por óbice da Súmula n. 5 do\nSTJ\".\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 7.347/1985, art. 18; CPC,\narts. 4, 5, 6, 330 §1º, 489, 489 §1º VI, 927 §3º e 1.022; CDC, art.\n81.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STJ, REsp n.\n2.065.263/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta\nTurma, julgado em 16/12/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\ndar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís Carlos\nGambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(VERBAS REMUNERATÓRIAS - RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO -\nREFLEXO EM BENEFÍCIO - MODULAÇÃO DE EFEITOS)\n   STJ - <<REsp 1312736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 955)\n(PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - VERBAS\nREMUNERATÓRIAS - PRÉVIA FORMAÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA)\n   STJ - <<REsp 1740397>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1021)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ba479a845a13d04f3e4748ecff2c8835fed1d874de87a672c394e636d11d41e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b5a0b799c859d87f8b6f3b70b7c47afd68b512d3e19408e8e4e8e8da5d4997e7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}