{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126158,"origem":"stj","sha256_origem":"b21557aa3030a1947d8f3cba5e06219e97682b7c7d800820278f6c93a9370f44","registro_original":{"id_fonte":"951451","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2758067","numero_registro":"202403705041","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À\nEXECUÇÃO. DUPLICATAS SEM ACEITE, MAS PROTESTADAS E MUNIDAS DE\nCOMPROVAÇÃO DE ENTREGA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ E AUSÊNCIA DE COTEJO\nANALÍTICO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM\nPARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso\nespecial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ e na inviabilidade de\nconhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição\nFederal, por demandar reexame de matéria fática.\n2. A controvérsia envolve embargos à execução que buscam declarar a\ninexigibilidade de duplicatas que aparelham a execução, com anulação\ndos títulos e, subsidiariamente, o decote de excessos e\nilegalidades.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os\nembargos à execução.\n4. A Corte de origem rejeitou a preliminar, negou provimento à\napelação, reconheceu a certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos\npor estarem protestados e acompanhados de notas fiscais e\ncomprovantes de entrega, e fixou os juros desde o vencimento; os\nembargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a execução é nula\npor inexistência de duplicatas e por protesto indevido de boletos, à\nluz do art. 15 da Lei n. 5.474/1968; (ii) saber se vícios nas\nmercadorias autorizam recusa motivada, se houve confissão ficta por\nrecusa de depor e se há inexigibilidade do pagamento em contrato\nbilateral, à luz do art. 8 da Lei n. 5.474/1968, dos arts. 385, §\n1º, e 386, caput, do CPC, e do art. 476 do CC; (iii) saber se os\njuros de mora devem incidir apenas a partir da citação, à luz do\nart. 240 do CPC; (iv) saber se houve omissão a ensejar violação dos\narts. 1.022 e 1.025 do CPC e prequestionamento ficto; e (v) saber se\nhá dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105,\nIII, da Constituição Federal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Não há omissão quando o Tribunal de origem decide de modo claro e\nfundamentado as questões relevantes, afastando violação dos arts.\n1.022 e 1.025 do CPC.\n7. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do acervo\nfático-probatório sobre a existência e exigibilidade das duplicatas,\na validade dos protestos e a comprovação de entrega das\nmercadorias.\n8. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto ao termo inicial dos juros, e\no acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, atraindo\na Súmula n. 83/STJ.\n9. A ausência de cotejo analítico, nos termos dos arts. 1.029, § 1º,\ndo CPC e 255, § 1º, do RISTJ, impede o conhecimento do dissídio\njurisprudencial pela alínea c, além de o acórdão recorrido estar em\nconsonância com a orientação desta Corte (Súmula n. 83/STJ).\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n10. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\nrecurso especial e negar-lhe provimento.\nTese de julgamento: 1. Não há omissão e não se verifica violação dos\narts. 1.022 e 1.025 do CPC. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para\nvedar o reexame de provas sobre a existência e exigibilidade das\nduplicatas, os vícios alegados nas mercadorias e a confissão ficta.\n3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto ao termo inicial dos juros, e\no alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência do STJ atrai a\nSúmula n. 83/STJ. 4. A ausência de cotejo analítico, conforme os\narts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, impede o\nconhecimento do dissídio pela alínea c, e o acórdão recorrido está\nem consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 5.474/1968, arts. 8, 15;\nCPC, arts. 240, 385 § 1º, 386 caput, 1.022, 1.025, 1.029 § 1º, 85 §\n11; CC, art. 476; RISTJ, art. 255 § 1º.\nJurisprudência relevante citada: STJ/Súmulas n. 7, 83; STJ, AgInt no\nREsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha,\nQuarta Turma, julgado em 1/7/2024; STJ, AgInt no AREsp n.\n2.135.804/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\njulgado em 12/8/2024; STJ, REsp n. 415.706/PR, relator Ministro\nSálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgados em 12/8/2002;\nSTJ, REsp n. 1.037.819/MT, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira\nTurma, julgado em 23/2/2010; STJ, AgInt no AREsp n. 1.253.903/MS,\nrelatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n2/8/2018; STJ, REsp n. 1.790.004/PR, relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020; STJ, AgInt no AREsp\nn. 2.197.374/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta\nTurma, julgado em 10/6/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7ac3b3ccfb5aecdfc525fe0e792de1e0875c9bac3ee283299ebe74199d106ce2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b21557aa3030a1947d8f3cba5e06219e97682b7c7d800820278f6c93a9370f44","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}