{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126169,"origem":"stj","sha256_origem":"1606eb69d7ba8ea6086e62906d8dd7c142c381f46e88c19aa8fac857172daf66","registro_original":{"id_fonte":"951462","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2355880","numero_registro":"202301426570","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA\nTERRITORIAL E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE\nCONTROLE DA ESCOLHA ARTIFICIAL DE FORO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\nCONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial por ausência de contrariedade ao art.\n489, § 1º, do CPC, não demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC e\nincidência da Súmula n. 7 do STJ.\n2. A controvérsia decorre de ação de tutela antecipada em caráter\nantecedente, proposta por pessoa jurídica estrangeira sem domicílio\nno Brasil, ajuizada em Porto Alegre/RS, embora o ilícito tenha\nocorrido em Barcarena/PA e a ré possua sede em Belém/PA.\n3. A Corte de origem conheceu do agravo de instrumento e, no mérito,\nnegou-lhe provimento, mantendo a declinação da competência para o\njuízo do local do fato e desacolheu embargos de declaração.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\nprestação jurisdicional por violação ao art. 1.022, I, II, parágrafo\núnico, do CPC; (ii) saber se o acórdão incorreu em deficiência de\nfundamentação em afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC; (iii)\nsaber se a incompetência relativa poderia ser reconhecida de ofício\nà luz do art. 64, §§ 1º e 2º, do CPC; (iv) saber se houve\nprorrogação da competência relativa conforme o art. 65 do CPC; e (v)\nsaber se se aplica a Súmula n. 33 do STJ para vedar a declaração de\nincompetência territorial de ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. Não há negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal local\nenfrentou de modo suficiente e coerente a competência territorial e\na invocação da Súmula n. 33 do STJ, afastando omissão, contradição\nou erro material (art. 1.022 do CPC).\n6. Não há violação ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC: o acórdão\nexaminou os argumentos relevantes e justificou o afastamento da\nSúmula n. 33 do STJ diante da escolha artificial do foro, com\nfundamentação adequada.\n7. A escolha aleatória do foro, sem qualquer elemento de conexão,\nnão gera competência relativa válida a ser prorrogada; a competência\nfixa-se no local do ilícito quando a autora é pessoa jurídica\nestrangeira sem domicílio no Brasil, o que impede revisão em recurso\nespecial por óbice da Súmula n. 7 do STJ e alinha-se à\njurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83 do STJ.\nInaplicável a Súmula n. 33 do STJ na hipótese.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\nespecial e negar-lhe provimento.\nTese de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional\nquando o Tribunal de origem enfrenta a controvérsia de forma\nsuficiente e coerente (art. 1.022 do CPC). 2. Não há violação ao\ndever de fundamentação quando o acórdão examina os argumentos\nrelevantes e justifica o afastamento de súmula invocada (art. 489, §\n1º, IV e VI, do CPC). 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o\nreexame do enquadramento jurídico-fático sobre a escolha de foro. 4.\nAplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em\nconsonância com a jurisprudência desta Corte sobre a escolha\naleatória de foro.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, § 1º, IV,\nVI, 64, §§ 1º, 2º, 65, 53, IV, a, 21, parágrafo único; CF, art. 105,\nIII, a.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83; STJ, AgInt\nno AREsp n. 1.927.188/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,\nQuarta Turma, julgado em 6/3/2023; STJ, AgInt no AREsp n.\n1.794.066/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\njulgado em 29/11/2021; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no CC n.\n116.009/PB, relator Ministro Sidnei Beneti, relatora para acórdão\nMinistra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgados em 8/2/2012;\nSTJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi,\nQuarta Turma, julgado em 14/4/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7d9b62e6e707e570973467a0a06673d988fbf10c836d06e208ceef27fd609562","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1606eb69d7ba8ea6086e62906d8dd7c142c381f46e88c19aa8fac857172daf66","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}