{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126174,"origem":"stj","sha256_origem":"1c5d54abf7f9c3bd94b2bba56dcff6be18db1243357f4331a6880194cdebf1d9","registro_original":{"id_fonte":"951467","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2018917","numero_registro":"202202483445","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE; COBERTURA DE\nTRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NATUREZA DO ROL DA ANS. RECURSO\nESPECIAL NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de São Paulo, em ação de obrigação de fazer c/c tutela\nprovisória e danos morais; pretensão recursal não conhecida.\n2. A controvérsia versa sobre custeio integral de tratamento\nmultidisciplinar, sem limite de sessões, com método Therasuit,\nhidroterapia e fornecimento de órteses para pés e punhos, e sobre\ndanos morais.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau tornou definitiva a\nliminar, condenou ao custeio do tratamento e rejeitou os danos\nmorais.\n4. A Corte de origem manteve o custeio integral, sem limite de\nsessões, com fornecimento de órteses, e condenou ao pagamento de\ndanos morais em R$ 10.000,00, majorando honorários.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há três questões em discussão: (i) saber se a operadora deve\ncustear o método Therasuit, a hidroterapia e as órteses, ainda que\nnão previstos no rol da ANS, à luz dos arts. 10, I, § 4º, da Lei n.\n9.656/1998, e 1º, 3º e 4º da Lei n. 9.961/2000; (ii) saber se é\ndevida a exclusão da condenação por danos morais por ausência de\nconduta ilícita; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial\nquanto à natureza do rol da ANS.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. O dever de cobertura para terapias como Therasuit e hidroterapia\nestá em sintonia com a orientação da Segunda Seção do STJ, incidindo\na Súmula n. 83 do STJ.\n7.A revisão das conclusões quanto à necessidade clínica e ao\nfornecimento de órteses demanda reexame de provas e cláusulas\ncontratuais, atraindo as Súmulas n. 7 e 5 do STJ.\n8. A discussão fundada em atos normativos secundários (RN ANS n.\n465/2021) não é cabível em recurso especial.\n9. Quanto aos danos morais, há deficiência de fundamentação,\nincidindo a Súmula n. 284 do STF.\n10. A imposição de óbices pela alínea a, resta inviável o\nconhecimento pela alínea c, conforme precedentes.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n11. Recurso especial não conhecido.\nTese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o\nacórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta\nCorte sobre a cobertura de terapias como Therasuit e hidroterapia.\n2. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para obstar o reexame do\nconjunto probatório sobre a necessidade médica e a eficácia do\ntratamento. 3. Não é cabível a análise de atos normativos\nsecundários da ANS. 4. A deficiência de fundamentação quanto aos\ndanos morais impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula\nn. 284 do STF. 5. A incidência de óbices pela alínea a obsta o\nconhecimento do dissídio pela alínea c.\"\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 10, I, §\n4º; Lei n. 9.961/2000, arts. 1º, 3º e 4º; CPC, art. 85, § 11.\nJurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.108.440/GO, relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgados em 3/4/2025; STJ,\nREsp n. 2.125.696/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda\nSeção, julgados em 3/4/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.998.817/SP,\nrelatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n25/8/2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 2.132.196/SP, relator\nMinistro Raul Araújo, Quarta Turma, julgados em 18/8/2025; STJ,\nAgInt no AREsp n. 993.087/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta\nTurma, julgado em 26/11/2019; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP,\nrelatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n29/3/2021; STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STF, Súmula n. 284.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\ndar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO PELO MÉTODO \"SUIT TERAPIAS\"- NATUREZA\nEXPERIMENTAL AFASTADA - COBERTURA OBRIGATÓRIA - SÚMULA 83/STJ)\n STJ - <>-SP, <>-GO\n(PLANO DE SAÚDE - FISIOTERAPIA AQUÁTICA - COBERTURA - SÚMULA 83/STJ)\n STJ - <>-SP\n(RECURSO FEDERAL - CONCEITO DE LEI FEDERAL - ATOS ADMINISTRATIVOS\nNORMATIVOS)\n STJ - <>-SP\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PREJUDICIALIDADE)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2b691fb022b9048e9a01819a2fc8678d4f8e057c65d7a0f1d354996fa9aaee37","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1c5d54abf7f9c3bd94b2bba56dcff6be18db1243357f4331a6880194cdebf1d9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}