{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126178,"origem":"stj","sha256_origem":"d3945153b9ffe78fb2105a25ca54a0431f1c3668a6a10e17d9ee6886008e7d92","registro_original":{"id_fonte":"951471","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2738647","numero_registro":"202403353754","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVAMENTO DO\nRISCO. EXCESSO DE VELOCIDADE E ÔNUS DA PROVA. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento,\nincidência da Súmula n. 7 do STJ, prejudicialidade do dissídio\njurisprudencial e risco de supressão de instância.\n2. A controvérsia diz respeito a ação de indenização por danos\nmateriais e morais decorrente de acidente de trânsito, com pleito de\nindenização pelos danos do caminhão e do semirreboque e por danos\nmorais.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os\npedidos com resolução de mérito e fixou honorários advocatícios em\n20% do valor da causa, com suspensão da exigibilidade pela\ngratuidade de justiça.\n4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, reconheceu a\naplicação do CDC, a cláusula de exclusão por excesso de velocidade,\na força probante do boletim de ocorrência e a ausência do disco do\ntacógrafo.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão violou o\nart. 768 da Lei n. 10.406/2002 ao afastar a cobertura sem prova de\nagravamento intencional e sem demonstração de que a alta velocidade\nfoi causa determinante; (ii) saber se houve violação do art. 373,\nII, do CPC ao atribuir aos autores o ônus de afastar o boletim de\nocorrência e de apresentar o disco do tacógrafo; e (iii) saber se há\ndivergência jurisprudencial quanto à suficiência do boletim de\nocorrência para negar a cobertura.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. As instâncias ordinárias fixaram a premissa fática de que o\nexcesso de velocidade foi determinante para o sinistro; a revisão\ndessas conclusões demanda reexame de provas e atrai o óbice da\nSúmula n. 7 do STJ.\n7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois a perda da indenização está\nem consonância com o art. 768 do CC e a jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça.\n8. A incidência da Súmula n. 7 no tocante à alínea a prejudica o\nconhecimento do recurso pela alínea c.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A Súmula n. 7 do STJ veda o reexame das\npremissas fático-probatórias sobre a causa do sinistro e o ônus da\nprova. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 quando a conclusão das instâncias\nordinárias sobre o agravamento do risco está alinhada ao art. 768\ndo CC e à jurisprudência do STJ. 3. A análise do dissídio\njurisprudencial é prejudicada pela incidência da Súmula n. 7 do STJ\nsobre a mesma matéria\".\nDispositivos relevantes citados: CC, art. 768; CPC, arts. 373, I e\nII, 487, I, e 85, §§ 2º e 11; CF, art. 105, III, a e c.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83 e 7; STJ, AgInt\nno AREsp n. 2.334.233/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta\nTurma, julgado em 1º/7/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.684.224/MG,\nrelator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em\n7/12/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro\nRicardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2022;\nSTJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco\nFalcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n.\n1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n1/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro\nMarco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2022; STJ,\nAgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina,\nPrimeira Turma, julgado em 8/3/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8c98fbb7ee8e1b572132f604addc6543131006d4e36854b8e9984fc3476ab9b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}