{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12619,"origem":"stj","sha256_origem":"065897cff4fefa0d4cf24ca7da42c0ba04b2824634670072d33c78bb68343cb0","registro_original":{"id_fonte":"000826255","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2069256","numero_registro":"202200360777","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-09-19","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE\nCIVIL. DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE\nAFERIR FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\n 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo\npara não conhecer do Recurso Especial.\n 2. Assim, incide o óbice da Súmula 7 do STJ (?A pretensão de\nsimples reexame de prova não enseja recurso especial?). Muito embora\npossa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos\nmorais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em\nvalores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso\nconcreto.\n 3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9e7336f3ded527322e57d39c3a8b631cbe5082ca5de24f4f0de11833fb77db34","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}