{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126199,"origem":"stj","sha256_origem":"10b9db0ad0b94b439b10f91d263c636fa69fdb4d86ba4ea2f5d1eabf04d33cb9","registro_original":{"id_fonte":"951492","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2721627","numero_registro":"202403066389","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nNULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E JUNTADA DE DOCUMENTOS POR\nASSISTENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 283 e 284\ndo STF, por fundamento autônomo não impugnado e deficiência de\nfundamentação, e da Súmula n. 7 do STJ quanto à alegada violação do\nart. 141 do CPC.\n2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento contra\ndecisão que indeferiu tutela de urgência para suspender os efeitos\nda consolidação da propriedade e dos leilões extrajudiciais, em ação\ndeclaratória de nulidade de consolidação de propriedade.\n3. A Corte de origem manteve o indeferimento da tutela, reconheceu a\nregularidade da intimação por hora certa e a ciência inequívoca das\nhastas públicas, bem como a possibilidade de purgar a mora até a\nassinatura do auto de arrematação; e validou a assistência do\narrematante, a juntada de documentos na primeira oportunidade com\ncontraditório, afastando inovação recursal e supressão de instância.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o art. 27 da Lei n.\n9.514/1997 exige intimação pessoal do devedor fiduciante sobre\ndatas, horários e locais dos leilões; (ii) saber se houve violação\ndo art. 141 do CPC pela consideração de documentos juntados por\nterceiro assistente apenas no agravo de instrumento; (iii) saber se\nos arts. 39 da Lei n. 9.514/1997 e 34 do Decreto-Lei n. 70/1966\namparam a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto\nde arrematação; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial\nsobre esses temas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta\na nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar\ndemonstrada a ciência inequívoca da parte.\n6. A tese sobre a necessidade de intimação pessoal para o leilão não\nprospera, pois o acórdão reconheceu a ciência inequívoca das hastas\ne a validade da intimação por hora certa, o que atrai a incidência\ndas Súmulas n. 83 do STJ e n. 7 do STJ.\n7. Quanto à alegada violação do art. 141 do CPC, é possível a\njuntada de documentos novos na primeira oportunidade do assistente,\ncom contraditório e sem má-fé, conforme o art. 435, caput, do CPC,\nrazão pela qual incidem as Súmulas n. 83 do STJ e n. 7 do STJ.\n8. O conhecimento pela alínea c é inviável, pois os óbices das\nSúmulas n. 83 e n. 7 do STJ, aplicados na análise da alínea a,\nimpedem o exame do dissídio nos mesmos temas.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 83 do STJ e a Súmula n. 7\ndo STJ para afastar a nulidade por falta de intimação pessoal\nquando demonstrada a ciência inequívoca das hastas públicas. 2. É\nviável a juntada de documentos novos pelo assistente na primeira\noportunidade, com contraditório, nos termos do art. 435, caput, do\nCPC, incidindo as Súmulas n. 83 do STJ e n. 7 do STJ. 3. Os óbices\ndas Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ impedem o conhecimento do recurso\npela alínea c nos mesmos temas.\"\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 9.514/1997, arts. 26 § 3º-A,\n27, 39; CPC, arts. 10, 119, 121, 141, 435 caput, 933, 85 § 11;\nConstituição Federal, arts. 105 III, 5º; Decreto-Lei n. 70/1966,\nart. 34.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n.\n83; STF, Súmulas n. 283, 284; STJ, AREsp n. 2.540.950/GO, relatora\nMinistra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025;\nSTJ, AgInt no REsp n. 2.140.008/SP, relator Ministro Marco Buzzi,\nQuarta Turma, julgado em 31/3/2025; STJ, REsp n. 2.138.877/MG,\nrelatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n13/5/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"28608cf79427f5151a280268d2c2b83931f1269cc4d091e080e816450785ce2b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}