{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126202,"origem":"stj","sha256_origem":"0c93a7bb549c2790566b88d05c703bf2dbbc3eeba5c7a03e43eb09ce2b7010a5","registro_original":{"id_fonte":"951495","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2778004","numero_registro":"202404013282","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nINTERNAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DAS\nSÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial por ausência\nde demonstração de violação legal, incidência das Súmulas n. 5 e 7\ndo STJ e deficiência de cotejo analítico.\n2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c indenização\npor danos morais, na qual se pleiteou autorização e custeio de\ninternação e tratamento em hospital credenciado, além de condenação\npor danos morais.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau confirmou a tutela de\nurgência, condenou a operadora a custear o tratamento no Hospital\nSanta Paula e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00,\ncom honorários de 10% sobre o valor da condenação.\n4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou os\nhonorários sucumbenciais.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação dos\narts. 1º, § 1º, e 35-C da Lei n. 9.656/1998 ao se impor custeio de\ninternação em hospital credenciado em suposta ausência de\nurgência/emergência; (ii) saber se houve violação dos arts. 186,\n188, I, 927 e 944 do CC, por alegado exercício regular de direito,\ninexistência de ato ilícito, dano e desarrazoabilidade do quantum; e\n(iii) saber se há divergência jurisprudencial suficiente para o\nconhecimento pela alínea c.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. A revisão do enquadramento clínico como urgência/emergência e da\npossibilidade de transferência demanda reexame de fatos e provas e\ndo contrato, incidindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n7. Teses fundadas em atos normativos secundários (RN ANS n. 566/2022\ne CONSU n. 13) não são analisadas em recurso especial.\n8. Quanto aos danos morais e ao quantum, a alteração das conclusões\ndo Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto probatório,\nvedado pela Súmula n. 7 do STJ, ausente excepcionalidade por\nirrisoriedade ou exorbitância.\n9. Do dissídio jurisprudencial não se conhece quando o recurso pela\nalínea a está obstado por súmulas processuais, além de não haver\ncotejo analítico adequado.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. As Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedem o reexame\ndas conclusões do tribunal de origem quanto ao quadro clínico,\nelementos fáticos que embasaram a cobertura de urgência/emergência e\ndo contrato. 2. Teses fundadas em atos normativos secundários não\nsão analisadas em recurso especial. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do\nSTJ quando a revisão do quantum indenizatório demanda o reexame das\nconclusões do tribunal de origem. 4. Óbices sumulares aplicados na\nanálise da alínea a do permissivo constitucional impedem o\nconhecimento do recurso pela alínea c.\"\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 1º, § 1º,\n35-C; CC, arts. 186, 188, I, 927 e 944; CPC, arts. 224, §§ 2º e 3º,\n1.003, § 5º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STJ, AgInt\nno AREsp n. 993.087/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,\njulgado em 26/11/2019; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora\nMinistra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7eeeca2c581090d5f496fd6e11d83aef26c83b47957a03fcd175a3038dbb757f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0c93a7bb549c2790566b88d05c703bf2dbbc3eeba5c7a03e43eb09ce2b7010a5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}