{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126203,"origem":"stj","sha256_origem":"643a3332bda4231b2b83fd00806dca871bb33132e0e215cfc93ec4cd3183ecbe","registro_original":{"id_fonte":"951496","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2741130","numero_registro":"202403366606","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À\nEXECUÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E\nATUALIZADO. VEDAÇÃO À EMENDA DA INICIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso\nespecial por consonância do acórdão recorrido com a orientação do\nSTJ e pela aplicação da Súmula n. 83 do STJ.\n2. A controvérsia diz respeito a embargos à execução em que se\nalegou excesso de execução por amortizações debitadas em conta\ncorrente não consideradas.\n3. A sentença julgou improcedentes os embargos por ausência de\ndemonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, mantendo\nsuspensa a exigibilidade pela gratuidade.\n4. A Corte de origem manteve a sentença, negando provimento à\napelação e majorando os honorários para 11% sobre o valor atualizado\nda causa, com suspensão da exigibilidade.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o art. 321 do CPC\nimpõe a intimação para emenda da inicial dos embargos, a fim de\napresentar planilha antes da rejeição; (ii) saber se a rejeição\nliminar prevista no art. 918, II, do CPC deve ser interpretada\nconjuntamente com o art. 321 para assegurar a apresentação do\ndemonstrativo de cálculo.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, pois,\nnos embargos fundados em excesso, o embargante deve indicar o valor\nque entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e\natualizado na petição inicial, vedada a emenda para suprir a falta.\nIncide a Súmula n. 83 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o\nacórdão recorrido exige, em embargos por excesso de execução, a\nindicação do valor devido e a memória de cálculo na petição inicial.\n\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 918, II, 917, § 3º,\n85, § 11; CF, art. 105, III, a.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, AREsp n.\n2.699.339/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma,\njulgado em 29/9/2025; STJ, REsp n. 1.387.248/SC, relator Ministro\nPaulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 7/5/2014;\nSTJ, AgInt no REsp n. 2.083.677/MG, relator Ministro Marco Buzzi,\nQuarta Turma, julgado em 4/3/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís Carlos\nGambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9a0f881df1418bf52a71b8f2d59ab6bbe43dd6a20be9138e475118b163c3c22e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"643a3332bda4231b2b83fd00806dca871bb33132e0e215cfc93ec4cd3183ecbe","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}