{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126213,"origem":"stj","sha256_origem":"fbfc3c88d5d050c4a1422984f8b2a8437fc3606f2bf3481db0bf6901f32fc454","registro_original":{"id_fonte":"951506","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2228114","numero_registro":"202502983497","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CCS-BACEN. POSSIBILIDADE. RECURSO\nPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de São Paulo proferido em agravo de instrumento na\nexecução de título extrajudicial.\n2.  A decisão reformou parcialmente a negativa de medidas de busca\nde ativos para deferir o uso do SNIPER e manteve o indeferimento de\nofícios às empresas Sem Parar e Conectcar e da consulta ao CCS-Bacen\npor suposta violação do sigilo bancário e ausência de indícios de\nfraude, sendo o especial dirigido contra a negativa de acesso ao\nCCS-Bacen.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido\ncontraria o art. 926 do Código de Processo Civil por afastar\norientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça e se é\npossível a consulta ao CCS-Bacen em procedimento cível como\nmecanismo informativo na execução de título extrajudicial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O Superior Tribunal de Justiça entende ser admissível a consulta\nao CCS-Bacen em procedimentos cíveis, como mecanismo disponível ao\ncredor para satisfação de seu crédito, uma vez que o cadastro\ncomporta apenas os relacionamentos entre instituições financeiras e\nclientes, sem abranger dados relativos a valores, movimentações\nfinanceiras ou saldos de contas e aplicações.\n5. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que não há\nimpedimento à consulta ao CCS-Bacen em procedimentos cíveis, devendo\nser considerado como mais um mecanismo à disposição do credor na\nbusca pela satisfação de seu crédito.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Resultado do Julgamento: Recurso especial provido.\nTese de julgamento: \"1. É admissível a consulta ao Cadastro de\nClientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) em procedimentos\ncíveis, como mecanismo para satisfação de crédito, desde que não\nenvolva dados relativos a valores, movimentações financeiras ou\nsaldos de contas e aplicações.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, art. 926.\nJurisprudência relevante citada: STJ; AREsp n. 2.074.451/SP, relator\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n16/6/2025; STJ; AgInt no AREsp n. 2.539.032/SP, relator Ministro\nAntonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025; STJ;\nAREsp n. 2.809.843/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira\nTurma, julgado em 28/4/2025; STJ; REsp n. 1.938.665/SP, relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01029 PAR:00001","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:A","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PESQUISA EM CADASTRO DE CLIENTES - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS -\nPROCEDIMENTOS CÍVEIS - CABIMENTO)\n   STJ - <<AREsp 2074451>>-SP, <<AgInt no AREsp 2539032>>-SP,\n         <<AREsp 2809843>>-DF, <<REsp 1938665>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"03729b0dc858816cd2f6f39a224a0433c229898def9d61ae6a0ef00e61d94fb7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}