# Registro público: STJ — 00000770420164036119

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1262201/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1262201.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dd0d79d7e03fea3b12eed147b286bd8f4111882f8e5e74380a5b91058dba51dd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-18
- **Último ato com data válida:** 2020-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-18** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-05-18** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-05-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-05-14** — Remessa (TPU 123)
> **2020-04-17** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-04-17** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Regime inicial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-25T10:06:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-29T09:01:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-11-29T11:07:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-12-13T18:32:04.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2019-12-17T18:46:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-21T18:20:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-01-07T16:30:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-04T17:30:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-03-04T17:40:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-04T17:40:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-03-09T18:57:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2020-03-09T18:57:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-03-24T09:01:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-03-24T09:27:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-04-08T16:09:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-14T01:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-04-17T17:52:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-14T19:46:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-05-18T14:46:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-18T16:58:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-17T05:11:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-04T17:53:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-23T19:49:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-17T05:01:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-14T21:38:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-18T05:29:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-30T08:28:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-30T08:28:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-12-13T18:32:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-16T19:27:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-17T18:46:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-12-21T18:20:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-02-18T11:46:35.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2020-03-09T15:22:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-03-09T15:36:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-16T13:10:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-16T18:42:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-17T17:51:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-05-14T23:30:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-15T18:43:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1262201.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 10633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dd0d79d7e03fea3b12eed147b286bd8f4111882f8e5e74380a5b91058dba51dd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Regime inicial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-11-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-12-13 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-12-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-12-21 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-09 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-04-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-04-14 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-05-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-06-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-06-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-12-13 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-04-14 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-30 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:00:38\.235811891Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-11\-25T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: dd0d79d7e03fea3b12eed147b286bd8f4111882f8e5e74380a5b91058dba51dd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004657120188260618](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5440957/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10633, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER
- [STJ — 00005608820198120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265660/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10633, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [TJMG — 60028006120208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1373078/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10633, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00001982020188160120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2759691/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10633, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER
- [TJMG — 59790815020208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1362007/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10633, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 14837180920198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1120871/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10633, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / Terceira Vice-Presidência
- [TJPI — 00002660720198180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305722/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJAP — 00024074620228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4620044/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000770420164036119 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Regime inicial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-06-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dd0d79d7e03fea3b12eed147b286bd8f4111882f8e5e74380a5b91058dba51dd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** dd0d79d7e03fea3b12eed147b286bd8f4111882f8e5e74380a5b91058dba51dd
- **SHA-256 do comentário:** 3a234c2e1480952f760e8b1ff3dd669330d95640033fc784f4dc7924bfc1907f