{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126222,"origem":"stj","sha256_origem":"d9d414588aa92a5227e2512225cfb46954e7d5f9a0e403f248d0e49a702d49fe","registro_original":{"id_fonte":"951515","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1958408","numero_registro":"202100847653","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. CONCURSO DE CREDORES ENTRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nANTERIORIDADE DA PENHORA VERSUS RATEIO PROPORCIONAL DO ART. 962 DO\nCÓDIGO CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do\nTribunal de Justiça do Estado do Paraná em agravo de instrumento,\nque foi conhecido e não provido.\n2. A controvérsia diz respeito à execução de título extrajudicial,\nem que se discute a ordem de pagamento dos créditos de honorários\nadvocatícios e a destinação do produto da arrematação de imóvel.\n3. A Corte de origem manteve a decisão de primeiro grau,\nreconhecendo a preferência dos honorários sobre o crédito tributário\ne, entre credores da mesma classe, aplicando a anterioridade da\npenhora.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação ao\nart. 962 do Código Civil, ao não se determinar o rateio proporcional\nentre credores privilegiados de mesma classe; e (ii) saber se há\ndivergência jurisprudencial quanto à aplicação do critério da\nanterioridade da penhora entre créditos de honorários advocatícios.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. O acórdão recorrido decidiu que, em concorrência de créditos de\nmesma natureza, incide a anterioridade das penhoras, solução em\nsintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça;\naplica-se, pois, a Súmula n. 83 do STJ.\n7. A incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à tese veiculada pela\nalínea a prejudica a análise da alegada divergência pela alínea c\nsobre o mesmo tema.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Recurso especial não conhecido\nTese de julgamento: Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão\nde origem, ao afirmar a preferência dos honorários sobre o crédito\ntributário e, entre credores da mesma classe, a anterioridade da\npenhora, está em consonância com a jurisprudência do STJ. Incide a\nSúmula n. 83 do STJ para obstar o exame da divergência\njurisprudencial sobre o mesmo ponto pela alínea c.\nDispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 962; CPC/1973,\narts. 711 e 612; CPC, art. 85 § 14; Lei n. 5.172/1966, art. 186.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, AgInt no\nREsp n. 1603324/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,\nPrimeira Turma, julgados em 29/4/2019; STJ, REsp n. 1360436/SP,\nrelator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2016;\nSTJ, REsp n. 1278545/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha,\nTerceira Turma, julgado em 2/8/2016.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís Carlos\nGambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c9d16878ba19ff4b9ccf9420006fa29b570c9e709c6a528a6c6da969464f4809","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d9d414588aa92a5227e2512225cfb46954e7d5f9a0e403f248d0e49a702d49fe","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}