{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126227,"origem":"stj","sha256_origem":"95374d2e9cc472af4988a72d01a2063d9dce23a5fd886df901f53b85dd90ae6e","registro_original":{"id_fonte":"951520","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2158280","numero_registro":"202402615629","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. DISPENSA DE CUSTAS REMANESCENTES EM CASO DE ACORDO\nANTES DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de São Paulo que, em apelação cível, deu parcial\nprovimento ao recurso da executada.\n2. A controvérsia diz respeito a execução de título extrajudicial\noriunda de locação comercial extinta por acordo entre as partes, com\npedido de dispensa das custas remanescentes com fundamento no art.\n90, § 3º, do CPC.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou extinto o processo\npor satisfação do crédito, com base no art. 924, II, do CPC, e\ndeterminou à executada o pagamento das custas finais de 1% sobre o\nvalor do acordo, sem fixação de honorários.\n4. A Corte de origem deu parcial provimento à apelação para conceder\ngratuidade à executada com eficácia ex nunc e manteve a exigência\ndas custas finais por se tratar de taxa judiciária indisponível, não\nabrangida pelo art. 90, § 3º, do CPC.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há três questões em discussão: (i) saber se o art. 90, § 3º, do\nCPC dispensa o recolhimento das custas finais quando a execução é\nextinta por acordo antes da sentença; e (ii) saber se há dissídio\njurisprudencial apto a ensejar o conhecimento do recurso pela alínea\nc.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. A taxa judiciária prevista no art. 4, III, da Lei n. 11.608/2003\nnão se enquadra como custas remanescentes para fins do art. 90, §\n3º, do CPC, sendo devida mesmo quando há acordo antes da sentença. O\nacórdão recorrido harmoniza-se com a orientação do STJ, incidindo\nna espécie a Súmula n. 83 do STJ.\n7. Não se conhece do dissídio quando fundado em acórdãos do mesmo\nTribunal de origem, nos termos da Súmula n. 13 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Recurso especial não conhecido.\nTese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 83 do STJ: a taxa\njudiciária final não se confunde com custas remanescentes e não é\nalcançada pela dispensa prevista no art. 90, § 3º, do CPC. 2. Incide\na Súmula n. 13 do STJ: não se conhece do dissídio jurisprudencial\nquando os paradigmas são do mesmo tribunal de origem\".\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90, § 3º, 924, II, e 85,\n§ 11; Lei n. 11.608/2003, art. 4º, III; CF, art. 105, III, a e c.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 13 e 83; STJ,\nRecurso especial n. 1.880.944/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi,\nTerceira Turma, julgado em 23/3/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís Carlos\nGambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art90_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00090 PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:011608 ANO:2003\n        ART:00004 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(TAXA JUDICIÁRIA - CUSTAS REMANESCENTES - ACORDO ANTES DA SENTENÇA -\nOBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1880944>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"557b6eec9476508da95686fb2a6a5d844ce87fad2195aac0e3adaa8ee02adc81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"95374d2e9cc472af4988a72d01a2063d9dce23a5fd886df901f53b85dd90ae6e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}