{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126235,"origem":"stj","sha256_origem":"9c92c0d120082ce362595d2af93989b00ed294675c14f03cddf9126b945ee81e","registro_original":{"id_fonte":"951528","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1948528","numero_registro":"202102151306","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING\nCENTER. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS INDENIZATÓRIOS. RECURSO\nESPECIAL PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão em apelação cível\ndesprovida em embargos à execução de título extrajudicial fundado em\ncontrato de locação.\n2. A controvérsia versa sobre execução de alugueres, encargos, multa\ncontratual e honorários contratuais previstos em contrato de\nlocação comercial em shopping center.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau excluiu os honorários\ncontratuais do valor exequendo e fixou honorários de sucumbência na\nforma do art. 85 do CPC.\n4. A Corte de origem manteve a sentença, assentando a\nimpossibilidade de inclusão dos honorários contratuais na planilha\nexecutiva e majorando os honorários de sucumbência; embargos de\ndeclaração rejeitados.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve omissão\nvioladora do art. 1.022, I e II, do CPC; (ii) saber se, nas locações\nem shopping center, prevalecem as condições livremente pactuadas,\nart. 54 da Lei n. 8.245/1991; (iii) saber se os honorários\ncontratuais configuram encargo acessório executável, art. 784, VIII,\ndo CPC; (iv) saber se os honorários convencionais integram perdas e\ndanos e podem cumular com sucumbenciais, arts. 389, 395, 404, 421 e\n422 do CC; e (v) saber se há dissídio jurisprudencial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Não ocorreu a ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o tribunal local\nenfrentou de forma suficiente a impossibilidade de incluir\nhonorários contratuais na planilha executiva.\n7. Os honorários contratuais, previstos no instrumento locatício\ncomercial de shopping center, têm natureza indenizatória, constituem\nencargo acessório documentalmente comprovado e são exigíveis na via\nexecutiva.\n8. Nas locações em shopping center, prevalecem as condições\nlivremente pactuadas em prestígio à autonomia privada.\n9. O inadimplemento e a mora impõem ao devedor o ressarcimento por\nhonorários de advogado como perdas e danos, distintos e cumuláveis\ncom os honorários de sucumbência.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n10. Recurso especial provido.\nTese de julgamento: \"1. Não há violação ao art. 1.022 do CPC quando\no tribunal local enfrenta a matéria de forma suficiente. 2.\nHonorários contratuais de natureza indenizatória, previstos em\ncontrato de locação comercial, são encargos acessórios executivos e\npodem ser incluídos no valor exequendo, nos termos do art. 784,\nVIII, do CPC. 3. Em locações de shopping center, prevalecem as\ncondições livremente pactuadas, conforme art. 54 da Lei n.\n8.245/1991. 4. Os arts. 389, 395, 404, 421 e 422 do CC autorizam o\nressarcimento por honorários de advogado como perdas e danos,\ncumuláveis com a verba sucumbencial por fatos geradores distintos.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 784 e 1.022; Lei n.\n8.245/1991, art. 54; CC, arts. 389, 395, 404, 421 e 422; Lei n.\n13.874/2019, art. 3º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2533057/RS,\nrelator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n12/8/2024; STJ, REsp n. 1.644.890/PR, relator Ministro Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2020; STJ, AgInt\nno AREsp n. 2.122.403/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,\nQuarta Turma, julgado em 12/12/2022; STJ, AgInt no AREsp n.\n2.323.378/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\njulgado em 26/2/2024; STJ, REsp n. 1.799.039/SP, relatora Ministra\nNancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art54"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008245 ANO:1991\n***** LINQ-91 LEI DO INQUILINATO DE 1991\n ART:00054"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REBATER UM A UM TODOS OS\nFUNDAMENTOS DA PARTE)\n STJ - <>-RS\n(LOCAÇÃO COMERCIAL - SHOPPING CENTER - HONORÁRIOS CONTRATUAIS -\nNATUREZA INDENIZATÓRIA)\n STJ - {{REsp 1043792}}-RJ\n(SHOPPING CENTER - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INTERVENÇÃO JUDICIAL -\nEXCEPCIONALIDADE)\n STJ - <>-PR, <>-GO\n(CLÁUSULA DE HONORÁRIOS CONVENCIONAIS - FONTE NEGOCIAL)\n STJ - <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"845f790324203f4ac754d5730d01135510312717e1bb1eb06c62d61844360531","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9c92c0d120082ce362595d2af93989b00ed294675c14f03cddf9126b945ee81e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}