{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126244,"origem":"stj","sha256_origem":"035b0db5625ef37298fe6528dfade3818800d1fdf0b02f689ec2bbf74cc383cc","registro_original":{"id_fonte":"951537","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2167656","numero_registro":"202403292481","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nDEPÓSITO JUDICIAL. TEMA N. 677 DO STJ. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS\nMORATÓRIOS ATÉ A EFETIVA LIBERAÇÃO DOS VALORES. RECURSO ESPECIAL\nPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de\ninstrumento que manteve decisão no cumprimento de sentença, com\nconclusão de desprovimento do agravo.\n2. A controvérsia diz respeito a ação revisional, em fase de\ncumprimento de sentença, com pedidos de recálculo e revisão de\nsuplementação de pensão por morte, e, no agravo de instrumento, à\nnão aplicação, por ora, do Tema n. 677 do STJ na memória de cálculo.\n3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento,\nmantendo a decisão agravada por seus fundamentos, e rejeitou os\nembargos de declaração.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há seis questões em discussão: (i) saber se há negativa de\nprestação jurisdicional e se se configura o prequestionamento ficto,\npor violação ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo\nCivil; (ii) saber se, à luz dos arts. 394 e 395 do Código Civil, o\ndevedor permanece em mora até a efetiva disponibilização do\nnumerário ao credor; (iii) saber se o art. 904, inciso I, do Código\nde Processo Civil exige entrega de dinheiro ao credor para\nsatisfação do crédito; (iv) saber se o art. 906 do Código de\nProcesso Civil condiciona a quitação ao recebimento pelo exequente\nou ao mandado de levantamento; (v) saber se houve violação ao art.\n93, inciso IX, da Constituição Federal por deficiência de\nfundamentação; e (vi) saber se a aplicação do Tema n. 677 do STJ é\nimediata, por ausência de modulação temporal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Configura-se o prequestionamento ficto quando opostos embargos\ndeclaratórios e indicado, no recurso especial, o art. 1.022 do CPC;\nreconhece-se negativa de prestação jurisdicional porque não houve\nenfrentamento específico sobre modulação temporal e aplicação\nimediata do Tema n. 677 do STJ.\n7. Na execução, o depósito judicial não cessa os encargos da mora;\naplica-se a orientação do Tema n. 677 do STJ, segundo a qual os\njuros e a correção previstos no título incidem até a efetiva entrega\ndo dinheiro ao credor, com dedução do saldo da conta judicial.\n8. A satisfação do crédito e a quitação exigem a efetiva entrega do\nnumerário ao credor ou o mandado de levantamento, nos termos dos\narts. 904, inciso I, e 906 do CPC; não há quitação pelo simples\ndepósito.\n9. A nova redação do Tema n. 677 tem aplicação imediata, ausente\nmodulação temporal; a segurança jurídica não afasta a incidência dos\nconsectários moratórios até a liberação dos valores.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n10. Recurso especial provido.\nTese de julgamento: \"1. Aplica-se o prequestionamento ficto e\nreconhece-se negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal\nde origem não enfrenta questões específicas suscitadas, à luz do\nart. 1.022, incisos I e II, do CPC. 2. Aplica-se o Tema n. 677 do\nSTJ: na execução, o depósito judicial não isenta o devedor dos\nconsectários da mora, que incidem até a efetiva entrega do dinheiro\nao credor, com dedução do saldo da conta judicial. 3. A satisfação e\na quitação da obrigação ocorrem apenas com a entrega do numerário\nao credor ou com o mandado de levantamento, conforme arts. 904,\ninciso I, e 906 do CPC. 4. A orientação revisada do Tema n. 677 do\nSTJ tem aplicação imediata, inexistindo modulação temporal.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 I, II, 904 I, 906;\nCC, arts. 394, 395; CF, art. 93 IX.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n1.763.751/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira\nTurma, julgados em 22/8/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art394","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art395","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art904","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art906"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00904 INC:00001 ART:00906 ART:01022 INC:00001\n        INC:00002","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00394 ART:00395"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO FICTO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INDICAÇÃO DE\nOFENSA AO ART. 1022/CPC)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1763751>>-DF\n(DEPÓSITO JUDICIAL - MORA DO DEVEDOR - EFETIVO PAGAMENTO AO CREDOR)\n   STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 677, <<REsp 2066239>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b40466ebf4cc0d7f8e985337ae952870fa75515ae2c38ae1f3826926dc709e97","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"035b0db5625ef37298fe6528dfade3818800d1fdf0b02f689ec2bbf74cc383cc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}