# Registro público: STJ — 2157326 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-09 - **Publicação:** 2026-03-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/126247/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/126247.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ed9448e9ecc43deba32cb9e787ff074069878de28260494c676f139fe8423566 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 951540 - **Número de registro na fonte:** 202402558816 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que, na fase de cumprimento de sentença, fixou como termo final da atualização do crédito a data do pedido de recuperação judicial, com conclusão de provimento do agravo. 2. A controvérsia diz respeito a decisão que, no cumprimento de sentença, homologou cálculos da contadoria e determinou a expedição de certidão para habilitação do crédito no Juízo da recuperação judicial. 3. A Corte de origem fixou a data do ingresso do pedido de recuperação judicial como termo ad quem do cálculo da correção monetária do crédito e desacolheu os embargos de declaração. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a limitação da atualização prevista no art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005 se aplica apenas às habilitações de crédito; (ii) saber se a regra do art. 7º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 não alcança créditos cuja execução individual se persiga após o encerramento da recuperação judicial; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial em relação ao REsp n. 1.873.572/RS. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Incide a Súmula n. 211 do STJ por ausência de prequestionamento específico do art. 7º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, razão pela qual não se conhece do recurso neste ponto. 6. A conclusão do Tribunal de origem quanto à limitação da atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005, está em consonância com a orientação do STJ, atraindo o óbice da Súmula n. 83. 7. A inadmissão do recurso especial no tocante à alínea a, pela incidência de óbice sumular prejudica o exame do dissídio jurisprudencial sobre o mesmo dispositivo ou tese jurídica. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 211 do STJ quando ausente o prequestionamento do art. 7º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ à pretensão de afastar a limitação da atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial (art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005). 3. A inadmissão do recurso especial no tocante à alínea a, por incidência de óbice sumular prejudica o conhecimento do dissídio jurisprudencial sobre a mesma tese". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, arts. 7º, § 1º, 9º, II, 49, caput, 51, III e IX, e 59; CPC, art. 523, § 1º; CF, art. 105, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 211 e 83; STJ, REsp n. 2.138.916/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.172.136/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023; STJ, REsp n. 1.883.625/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025; STJ, AREsp n. 2.755.988/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025. ## Ementa DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO FINAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E SUBMISSÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que, na fase de cumprimento de sentença, fixou como termo final da atualização do crédito a data do pedido de recuperação judicial, com conclusão de provimento do agravo. 2. A controvérsia diz respeito a decisão que, no cumprimento de sentença, homologou cálculos da contadoria e determinou a expedição de certidão para habilitação do crédito no Juízo da recuperação judicial. 3. A Corte de origem fixou a data do ingresso do pedido de recuperação judicial como termo ad quem do cálculo da correção monetária do crédito e desacolheu os embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a limitação da atualização prevista no art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005 se aplica apenas às habilitações de crédito; (ii) saber se a regra do art. 7º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 não alcança créditos cuja execução individual se persiga após o encerramento da recuperação judicial; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial em relação ao REsp n. 1.873.572/RS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Incide a Súmula n. 211 do STJ por ausência de prequestionamento específico do art. 7º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, razão pela qual não se conhece do recurso neste ponto. 6. A conclusão do Tribunal de origem quanto à limitação da atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005, está em consonância com a orientação do STJ, atraindo o óbice da Súmula n. 83. 7. A inadmissão do recurso especial no tocante à alínea a, pela incidência de óbice sumular prejudica o exame do dissídio jurisprudencial sobre o mesmo dispositivo ou tese jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 211 do STJ quando ausente o prequestionamento do art. 7º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ à pretensão de afastar a limitação da atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial (art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005). 3. A inadmissão do recurso especial no tocante à alínea a, por incidência de óbice sumular prejudica o conhecimento do dissídio jurisprudencial sobre a mesma tese". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, arts. 7º, § 1º, 9º, II, 49, caput, 51, III e IX, e 59; CPC, art. 523, § 1º; CF, art. 105, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 211 e 83; STJ, REsp n. 2.138.916/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.172.136/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023; STJ, REsp n. 1.883.625/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025; STJ, AREsp n. 2.755.988/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO - EXISTÊNCIA - DATA DO FATO GERADOR) STJ - <>-RS, <>-RS, <>-RS ## Súmulas citadas - STJ:83 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2157326 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ed9448e9ecc43deba32cb9e787ff074069878de28260494c676f139fe8423566 - **SHA-256 do comentário:** 6549116e13eb5a5e12466f2431d8187e01b112612356da3dfbdd8c098d375ed6