{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126277,"origem":"stj","sha256_origem":"4e8b334666a1cd48c999cdb7c8e7db1f88038b559c9bf6cf717803db727a10d5","registro_original":{"id_fonte":"951609","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2307195","numero_registro":"202300516497","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA\nPRIVADA. INCLUSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS NO CÁLCULO DE SUPLEMENTAÇÃO\nPREVIDENCIÁRIA, MODULAÇÃO DOS TEMAS 955 E 1.021, CUSTEIO PRÉVIO E\nEQUILÍBRIO ATUARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso\nespecial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, pela aplicação\ndo Tema n. 1.021 do STJ e incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n2. A controvérsia versa sobre ação revisional de benefício de\ncomplementação de aposentadoria cumulada com cobrança, para incluir\nverbas salariais reconhecidas na reclamatória trabalhista na base de\ncálculo do benefício suplementar.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente\nprocedentes os pedidos para determinar a complementação\nprevidenciária e a compensação das contribuições relativas à\nmajoração do salário-real-de-benefício, com honorários fixados sobre\no valor da causa.\n4. A Corte de origem manteve a sentença, aplicou os Temas 955 e\n1.021 do STJ com modulação, reconheceu ação ajuizada antes de\n8/8/2018, existência de previsão regulamentar e recomposição prévia\ne integral das reservas matemáticas por estudo atuarial, afastou\ncerceamento e decadência e aplicou prescrição quinquenal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve violação do\nart. 6° da Lei n. 108/2001 quanto ao custeio e à vedação de\nmajoração sem aporte; (ii) verificar se houve violação do art. 1° da\nLei n. 109/2001 sobre a constituição de reservas e fonte de\ncusteio; (iii)examinar se houve violação do art. 18, caput e § 3°,\nda Lei n. 109/2001 quanto ao plano de custeio e cobertura integral\ndas reservas; (iv) saber se houve violação do art. 19 da Lei n.\n109/2001 sobre a finalidade das contribuições; (v) saber se houve\nviolação do art. 17, parágrafo único, da Lei n. 109/2001 quanto à\naplicação das disposições regulamentares vigentes na elegibilidade;\n(vi) analisar se houve violação do art. 68, § 1°, da Lei n. 109/2001\nsobre direito adquirido aos benefícios e observância da reserva\ncorrespondente; e (vii) definir se há divergência jurisprudencial em\nrelação aos Temas 955 e 1.021 do STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. O acórdão recorrido condicionou a revisão à recomposição prévia e\nintegral das reservas matemáticas por estudo atuarial e à\nexistência de previsão regulamentar, não havendo violação aos arts.\n6 da Lei n. 108/2001 e 1, 18, § 3, 19, 17, parágrafo único, e 68, §\n1, da Lei n. 109/2001.\n7. A revisão pretendida demanda reexame fático-probatório, o que é\nvedado pela Súmula n. 7 do STJ.\n8. A conformidade do acórdão com os Temas 955 e 1.021, atrai a\nSúmula n. 83 do STJ.\n9. Reconhecido o óbice pela alínea a do art. 105, III, da CF, fica\ninviável o exame do dissídio pela alínea c.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar o\nreexame do conjunto fático-probatório sobre previsão regulamentar e\ncusteio prévio na revisão de benefício de previdência privada. 2.\nAplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em\nconsonância com os Temas 955 e 1.021, condicionando a majoração ao\naporte e à recomposição integral das reservas. 3. O reconhecimento\ndo óbice pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal\nimpede a análise da divergência pela alínea c.\"\nDispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a, c; Lei n.\n108/2001, art. 6; Lei n. 109/2001, arts. 1, 18, § 3, 19, 17,\nparágrafo único, 68, § 1; CPC, arts. 1.030, I, b, 85, § 11.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n.\n83.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís Carlos\nGambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a963bd49c9da6d05fa792109c5e5046748dd7b6e2275846737c719113e74b3c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4e8b334666a1cd48c999cdb7c8e7db1f88038b559c9bf6cf717803db727a10d5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}