# Registro público: STJ — 2307195 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-09 - **Publicação:** 2026-03-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/126277/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/126277.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4e8b334666a1cd48c999cdb7c8e7db1f88038b559c9bf6cf717803db727a10d5 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 951609 - **Número de registro na fonte:** 202300516497 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, pela aplicação do Tema n. 1.021 do STJ e incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. A controvérsia versa sobre ação revisional de benefício de complementação de aposentadoria cumulada com cobrança, para incluir verbas salariais reconhecidas na reclamatória trabalhista na base de cálculo do benefício suplementar. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a complementação previdenciária e a compensação das contribuições relativas à majoração do salário-real-de-benefício, com honorários fixados sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem manteve a sentença, aplicou os Temas 955 e 1.021 do STJ com modulação, reconheceu ação ajuizada antes de 8/8/2018, existência de previsão regulamentar e recomposição prévia e integral das reservas matemáticas por estudo atuarial, afastou cerceamento e decadência e aplicou prescrição quinquenal. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 6° da Lei n. 108/2001 quanto ao custeio e à vedação de majoração sem aporte; (ii) verificar se houve violação do art. 1° da Lei n. 109/2001 sobre a constituição de reservas e fonte de custeio; (iii)examinar se houve violação do art. 18, caput e § 3°, da Lei n. 109/2001 quanto ao plano de custeio e cobertura integral das reservas; (iv) saber se houve violação do art. 19 da Lei n. 109/2001 sobre a finalidade das contribuições; (v) saber se houve violação do art. 17, parágrafo único, da Lei n. 109/2001 quanto à aplicação das disposições regulamentares vigentes na elegibilidade; (vi) analisar se houve violação do art. 68, § 1°, da Lei n. 109/2001 sobre direito adquirido aos benefícios e observância da reserva correspondente; e (vii) definir se há divergência jurisprudencial em relação aos Temas 955 e 1.021 do STJ. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O acórdão recorrido condicionou a revisão à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas por estudo atuarial e à existência de previsão regulamentar, não havendo violação aos arts. 6 da Lei n. 108/2001 e 1, 18, § 3, 19, 17, parágrafo único, e 68, § 1, da Lei n. 109/2001. 7. A revisão pretendida demanda reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 8. A conformidade do acórdão com os Temas 955 e 1.021, atrai a Súmula n. 83 do STJ. 9. Reconhecido o óbice pela alínea a do art. 105, III, da CF, fica inviável o exame do dissídio pela alínea c. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar o reexame do conjunto fático-probatório sobre previsão regulamentar e custeio prévio na revisão de benefício de previdência privada. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com os Temas 955 e 1.021, condicionando a majoração ao aporte e à recomposição integral das reservas. 3. O reconhecimento do óbice pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal impede a análise da divergência pela alínea c." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a, c; Lei n. 108/2001, art. 6; Lei n. 109/2001, arts. 1, 18, § 3, 19, 17, parágrafo único, 68, § 1; CPC, arts. 1.030, I, b, 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 83. ## Ementa DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCLUSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS NO CÁLCULO DE SUPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, MODULAÇÃO DOS TEMAS 955 E 1.021, CUSTEIO PRÉVIO E EQUILÍBRIO ATUARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, pela aplicação do Tema n. 1.021 do STJ e incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. A controvérsia versa sobre ação revisional de benefício de complementação de aposentadoria cumulada com cobrança, para incluir verbas salariais reconhecidas na reclamatória trabalhista na base de cálculo do benefício suplementar. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a complementação previdenciária e a compensação das contribuições relativas à majoração do salário-real-de-benefício, com honorários fixados sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem manteve a sentença, aplicou os Temas 955 e 1.021 do STJ com modulação, reconheceu ação ajuizada antes de 8/8/2018, existência de previsão regulamentar e recomposição prévia e integral das reservas matemáticas por estudo atuarial, afastou cerceamento e decadência e aplicou prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 6° da Lei n. 108/2001 quanto ao custeio e à vedação de majoração sem aporte; (ii) verificar se houve violação do art. 1° da Lei n. 109/2001 sobre a constituição de reservas e fonte de custeio; (iii)examinar se houve violação do art. 18, caput e § 3°, da Lei n. 109/2001 quanto ao plano de custeio e cobertura integral das reservas; (iv) saber se houve violação do art. 19 da Lei n. 109/2001 sobre a finalidade das contribuições; (v) saber se houve violação do art. 17, parágrafo único, da Lei n. 109/2001 quanto à aplicação das disposições regulamentares vigentes na elegibilidade; (vi) analisar se houve violação do art. 68, § 1°, da Lei n. 109/2001 sobre direito adquirido aos benefícios e observância da reserva correspondente; e (vii) definir se há divergência jurisprudencial em relação aos Temas 955 e 1.021 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O acórdão recorrido condicionou a revisão à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas por estudo atuarial e à existência de previsão regulamentar, não havendo violação aos arts. 6 da Lei n. 108/2001 e 1, 18, § 3, 19, 17, parágrafo único, e 68, § 1, da Lei n. 109/2001. 7. A revisão pretendida demanda reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 8. A conformidade do acórdão com os Temas 955 e 1.021, atrai a Súmula n. 83 do STJ. 9. Reconhecido o óbice pela alínea a do art. 105, III, da CF, fica inviável o exame do dissídio pela alínea c. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar o reexame do conjunto fático-probatório sobre previsão regulamentar e custeio prévio na revisão de benefício de previdência privada. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com os Temas 955 e 1.021, condicionando a majoração ao aporte e à recomposição integral das reservas. 3. O reconhecimento do óbice pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal impede a análise da divergência pela alínea c." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a, c; Lei n. 108/2001, art. 6; Lei n. 109/2001, arts. 1, 18, § 3, 19, 17, parágrafo único, 68, § 1; CPC, arts. 1.030, I, b, 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 83. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2307195 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4e8b334666a1cd48c999cdb7c8e7db1f88038b559c9bf6cf717803db727a10d5 - **SHA-256 do comentário:** 11120fcd32df35fd3395818ec6332a4ffd75e5d81a09314c723ac58dc3222590