{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126282,"origem":"stj","sha256_origem":"293216ec13aa17d1cc1a9122f0d22d9c0263822372e36d4460bef5d6d8e8371c","registro_original":{"id_fonte":"951614","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2691771","numero_registro":"202402583437","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA\nCOM CHEQUES PRESCRITOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL,\nINOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS E PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO ESPECIAL E\nNEGAR-LHE PROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal\nde Justiça de Santa Catarina que inadmitiu o recurso especial por\nausência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º,\nIV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC), incidência das Súmulas n.\n7 e n. 83 do STJ quanto ao art. 25 da Lei n. 7.357/1985, e ausência\nde prequestionamento dos arts. 390 e 391 do CPC, com aplicação, por\nanalogia, das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF.\n2. A controvérsia versa sobre ação monitória fundada em quatro\ncheques prescritos e protestados, para constituição de título\nexecutivo judicial por alegado inadimplemento.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau acolheu os embargos\nmonitórios e julgou improcedente o pedido injuntivo, com condenação\ndo autor em custas e honorários.\n4. A Corte de origem reformou parcialmente para reconhecer a\nexigibilidade de três cheques e manter a improcedência quanto a um,\ncom redistribuição da sucumbência; os embargos de declaração foram\nrejeitados.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\nprestação jurisdicional por violação aos arts. 489, § 1º, IV, e\n1.022, parágrafo único, II, do CPC; (ii) saber se se aplica o art.\n25 da Lei n. 7.357/1985 para impedir a oposição de exceções pessoais\nem relação aos cheques endossados; (iii) saber se houve violação\naos arts. 390, caput e § 1º, e 391, caput, do CPC quanto à\ndistribuição dinâmica do ônus da prova; (iv) saber se há\nprequestionamento dos arts. 390 e 391 do CPC; e (v) saber se o exame\ndas teses demanda revolvimento do conjunto fático-probatório.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão\nenfrentou a circulação das cártulas, a incidência do art. 25 da Lei\ndo Cheque e a distribuição dinâmica do ônus da prova, inexistindo\nomissão, contradição ou falta de fundamentação.\n7. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame da prova\nsobre a circulação dos cheques e a condição de endossatário, e a\nSúmula n. 83 do STJ porque a decisão está conforme a jurisprudência\nquanto à inoponibilidade de exceções pessoais em títulos que\ncircularam.\n8. Incide a Súmula n. 282 do STF, por ausência de prequestionamento\nespecífico dos arts. 390 e 391 do CPC.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\nespecial e negar-lhe provimento.\nTese de julgamento: Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o\nreexame de fatos e provas sobre a circulação dos cheques e a\ncondição de portador endossatário. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ\nporque o acórdão está em conformidade com a orientação desta Corte\nacerca da autonomia cambiária e da inoponibilidade de exceções\npessoais ao terceiro de boa-fé. Incide a Súmula n. 282 do STF diante\nda ausência de prequestionamento dos arts. 390 e 391 do CPC.\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 7.357/1985, art. 25; CPC,\narts. 489, § 1º, IV, 1.022, parágrafo único, II, 373, § 1º, 390,\ncaput, § 1º, 391, caput, 85, § 11, § 2º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83; STF, Súmula\nn. 282; STJ, AgInt no AREsp n. 1.927.188/MS, relatora Ministra Maria\nIsabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023; STJ, AgInt no\nAREsp n. 1.794.066/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,\nQuarta Turma, julgado em 29/11/2021; STJ, AgInt nos EAREsp n.\n681.278/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção,\njulgados em 30/6/2020; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.030.818/SC,\nrelator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgados em\n15/8/2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.575.781/DF, relatora\nMinistra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 18/2/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís Carlos\nGambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9820076a8559eb41ee560d33a5b23ea23d3b60fe848fd930de6400731c16af52","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"293216ec13aa17d1cc1a9122f0d22d9c0263822372e36d4460bef5d6d8e8371c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}