# Registro público: STJ — 2691706 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-09 - **Publicação:** 2026-03-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/126284/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/126284.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c44400d174568edde33be50fd0dc4f9b189690c24ed6b09facf358b8221eb56f ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 951616 - **Número de registro na fonte:** 202402579452 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, por deficiência de fundamentação quanto aos arts. 408, 421, 421-A e 422 do CC e 2º do CDC e por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito à ação de cobrança sobre aviso prévio de 60 dias e multa por rescisão antecipada de contrato coletivo empresarial de assistência médico-hospitalar. O valor da causa foi fixado em R$ 27.374,87. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação, extinguiu a reconvenção por ausência de interesse de agir e fixou honorários de 10% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, reconheceu a relação de consumo, declarou nulas as cláusulas de aviso prévio e de multa rescisória e majorou honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; (ii) saber se se aplica o art. 2º do CDC à relação entre pessoas jurídicas no contrato coletivo de plano de saúde; (iii) saber se a cláusula penal prevista no art. 408 do CC é válida na rescisão antecipada; (iv) saber se os arts. 421 e 421-A do CC asseguram a liberdade contratual para manter aviso prévio e multa; (v) saber se, à luz do art. 422 do CC, a boa-fé objetiva afasta a abusividade das cláusulas; e (vi) saber se os arts. 113 e 442 do CC sustentam interpretação do negócio jurídico favorável à cobrança contratual. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou os pontos relevantes com fundamentação adequada, afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 7. A ausência de interposição de recurso extraordinário para impugnar fundamento constitucional suficiente para manter o entendimento do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial diante da incidência da Súmula n. 126 do STJ. 8. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à alegação de validade das cláusulas, pois a revisão do acórdão recorrido demanda o reexame de cláusula e provas. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão decidiu de forma clara e fundamentada, afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a controvérsia foi analisada pelo tribunal de origem mediante exame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. 3. Aplica-se a Súmula n. 126 do STJ quando o acórdão recorrido está fundamentado em fundamento constitucional e não há interposição de recurso extraordinário". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 489 e 1.022; CDC, arts. 2º, 6º, II, 6,º IV, e 51, IV; CC, arts. 113, 408, 421, 421-A, 422 e 442; Lei n. 9.656/1998, art. 35-G; Lei n. 13.874/2019, art. 3º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7, 126; STJ, AREsp n. 2.597.711/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025; STJ, REsp n. 1.876.630/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/3/2021; STJ, AgInt no REsp n. 1.894.722/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.616.571/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.306.643/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.494.832/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/2/2020. ## Ementa DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL E COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO E MULTA RESCISÓRIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, por deficiência de fundamentação quanto aos arts. 408, 421, 421-A e 422 do CC e 2º do CDC e por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito à ação de cobrança sobre aviso prévio de 60 dias e multa por rescisão antecipada de contrato coletivo empresarial de assistência médico-hospitalar. O valor da causa foi fixado em R$ 27.374,87. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação, extinguiu a reconvenção por ausência de interesse de agir e fixou honorários de 10% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, reconheceu a relação de consumo, declarou nulas as cláusulas de aviso prévio e de multa rescisória e majorou honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; (ii) saber se se aplica o art. 2º do CDC à relação entre pessoas jurídicas no contrato coletivo de plano de saúde; (iii) saber se a cláusula penal prevista no art. 408 do CC é válida na rescisão antecipada; (iv) saber se os arts. 421 e 421-A do CC asseguram a liberdade contratual para manter aviso prévio e multa; (v) saber se, à luz do art. 422 do CC, a boa-fé objetiva afasta a abusividade das cláusulas; e (vi) saber se os arts. 113 e 442 do CC sustentam interpretação do negócio jurídico favorável à cobrança contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou os pontos relevantes com fundamentação adequada, afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 7. A ausência de interposição de recurso extraordinário para impugnar fundamento constitucional suficiente para manter o entendimento do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial diante da incidência da Súmula n. 126 do STJ. 8. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à alegação de validade das cláusulas, pois a revisão do acórdão recorrido demanda o reexame de cláusula e provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão decidiu de forma clara e fundamentada, afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a controvérsia foi analisada pelo tribunal de origem mediante exame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. 3. Aplica-se a Súmula n. 126 do STJ quando o acórdão recorrido está fundamentado em fundamento constitucional e não há interposição de recurso extraordinário". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 489 e 1.022; CDC, arts. 2º, 6º, II, 6,º IV, e 51, IV; CC, arts. 113, 408, 421, 421-A, 422 e 442; Lei n. 9.656/1998, art. 35-G; Lei n. 13.874/2019, art. 3º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7, 126; STJ, AREsp n. 2.597.711/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025; STJ, REsp n. 1.876.630/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/3/2021; STJ, AgInt no REsp n. 1.894.722/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.616.571/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.306.643/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.494.832/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/2/2020. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2691706 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c44400d174568edde33be50fd0dc4f9b189690c24ed6b09facf358b8221eb56f - **SHA-256 do comentário:** 23bbc069d4066f8e14e60c7b9b9d1e55a3be38f2e78f11c6779a92da1e734f92