{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126287,"origem":"stj","sha256_origem":"18e73f8935f9445eb2dd2d4e625cf23d9d97f14566660b431c9d8869b4dd1ee4","registro_original":{"id_fonte":"951677","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2684733","numero_registro":"202402448700","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS\nSUCUMBENCIAIS EM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. COMPARECIMENTO\nESPONTÂNEO E ANGULARIZAÇÃO DA LIDE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso\nespecial por incidência das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ e por estar\no acórdão recorrido em consonância com a orientação do Superior\nTribunal de Justiça;\n2. A controvérsia trata de ação de arbitramento de honorários\nsucumbenciais em decorrência da extinção, sem resolução do mérito,\nde ação de partilha por cancelamento da distribuição por não\nrecolhimento de custas iniciais;\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o\npedido de arbitramento de honorários;\n4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e negou\nprovimento ao agravo interno.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há três questões em discussão: (i) saber se o comparecimento\nespontâneo do réu supre a citação e angulariza a relação processual,\ncom violação do art. 239, § 1º, do CPC; (ii) saber se há violação\ndo art. 80, § 11, do CPC quanto à responsabilização processual e à\ncondenação em honorários; e (iii) saber se há divergência\njurisprudencial quanto ao cabimento de honorários sucumbenciais em\ncancelamento da distribuição.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. O cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC,\nnão angulariza a relação processual e não autoriza a condenação em\nhonorários sucumbenciais, sendo irrelevante o comparecimento\nespontâneo do réu. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n7. Incide a Súmula n. 83 do STJ para afastar o dissídio, pois o\nacórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Em caso de cancelamento da distribuição por\nnão recolhimento de custas iniciais, não há condenação em honorários\nsucumbenciais, ainda que haja comparecimento espontâneo do réu.\nIncidência da Súmula n. 83 do STJ.  2. A incidência da Súmula n. 83\ndo STJ impede o conhecimento por divergência.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239 § 1, 80 § 11, 85 §\n2, 85 § 11, 290, 485 IV.\nJurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.201.927/RJ, relator\nMinistro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025; STJ,\nREsp n. 2.171.990/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha,\nQuarta Turma, julgado em 17/3/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n.\n2.553.351/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n16/12/2024; STJ, REsp n. 2.053.571/SP, relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023; STJ, AgInt no AREsp\nn. 2.734.930/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta\nTurma, julgado em 27/10/2025; STJ, REsp n. 2.196.137/SP, relator\nMinistro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025;\nSTJ, Súmula n. 83.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís Carlos\nGambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a20e85574330d0d6eca23b41e264c923fc614a0403bd55a16de566af2c888f8a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"18e73f8935f9445eb2dd2d4e625cf23d9d97f14566660b431c9d8869b4dd1ee4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}